materia nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: /2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 14/2022 proposto pelo Ilmo. Sr. Vereador, Cássio Rodrigues
Batista, que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL,
CONFORME ESPICIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Assim é certo, que o projeto de lei para denominação de escola municipal
encontra amparo legal para sua aprovação, conforme disposto no artigo 88, inciso III da
resolução nº 294 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Art. 88. Compete ao vereador.
(.)
NI — apresentar preposições que visem o interesse coletivo;
Também podemos citar o Art. 6º, inciso I da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições:
I— dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não
sejam de competência exclusiva da União e do Estado;”
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261- -4722/ (15) 3262-3393
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 14/2022,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 28 de março de 2022.
ad ns
N
Ciro Valdez Li) Santos
Presidente e Relator
A A dor Sá E
Paulo Adriano Benedetti Le NERO CLA úes Batista “ dl
Vice-presidente Membro