materia nº 11/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
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PARECER N° _____/2022 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2022- Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em 
postes de energia elétrica, e dá outras providências. 
 O Projeto de Lei nº12/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento 
e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes no munícipio de Porto Feliz. De 
acordo com a justificativa do Projeto, a intenção é corrigir uma grave distorção que 
vem tomando conta das ruas de Porto Feliz e de inúmeras outras cidades: o 
abandono de cabos e fios baixos soltos em postes, após as empreses de energia, 
telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e 
substituições. 
 Ainda, segundo o Parecer Jurídico da Casa, não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando apto a 
tramitar nesta Casa. 
 Sendo assim, concluímos favorável a tramitação do Projeto em plenário. 
Sala das Sessões, 28 de março de 2022. 
Vereadores: 
Paulo Adriano Benedetti 
Relator e Vice Presidente 
Ciro Valdez 
Presidente 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro