materia nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista. 
ASSUNTO: Substitutivo N° 02 à Proposta de Emenda a Lei Orgânica N° 29 proposto 
pelos Ilustres Vereadores, Dr. Luis Henrique de Oliveira Diniz, Ciro Valdez dos Santos, 
Luis Antonio Gutierre Ruiz, Paulo Adriano Benedetti e Lucia de Fátima Caballero, que 
“ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA 
INCLUIR O ART. 121-A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Assim é certo, que o Substitutivo N° 02 à Proposta de Emenda a Lei 
Orgânica N° 29 encontra amparo legal para sua aprovação, conforme disposto no artigo 
166, § 9º da Constituição Federal: 
Art. 166. (...) 
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei 
 orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2 (um 
 inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente 
 líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder 
 Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
 destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
Deste modo, concluímos pela tramitação do Substitutivo N° 02 à Proposta 
de Emenda a Lei Orgânica N° 29, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 31 de março de 2022. 
 Cássio Rodrigues Batista 
 Membro e Relator 
Ciro Valdez dos Santos Paulo Adriano Benedetti 
 Presidente Vice-presidente