materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 proposto pelo Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “ALTERA A REDAÇÃO 
DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 10,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei Complementar 
nº 03/2022, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 20 de abril de 2022. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro