materia nº 15/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
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PARECER N° _____/2022 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 17/2022- Dispõe sobre identidade funcional para 
os servidores da Guarda Municipal e dá outras providências. 
 O Projeto de Lei nº17/2022- Dispõe sobre a identidade funcional para os 
servidores da Guarda Municipal, trata-se de atender à solicitação dos Guardas Civis 
Municipais que há tempos almejam esse tipo de identificação, tanto para os Guardas 
em atividade quanto para os inativos, o que possibilitará a identificação pessoal de 
cada um. 
 De acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa. 
 Sendo assim, concluímos favorável a tramitação do Projeto em plenário. 
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022. 
Vereadores: 
Paulo Adriano Benedetti 
Relator e Vice Presidente 
Ciro Valdez 
Presidente 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro