materia nº 16/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2022 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 18/2022 de iniciativa do Prefeito Municipal de 
Porto Feliz que “ALTERA A LEI Nº 4.420, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Projeto de Lei nº18/2022- “Altera a Lei nº” 4.420, de 15 de dezembro de 
2006, que cria o fundo municipal do meio ambiente, tem como finalidade para que 
passe a constar a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e não Diretoria do Meio 
Ambiente, bem como incluir o Contador do Município na composição do Conselho 
Diretor 
 De acordo com a Justificativa do Projeto e o Parecer desta Casa, vimos 
que não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa. 
 Além disso, esta adequada a competência do Município, a iniciativa para a 
deflagração do processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, não 
havendo quaisquer vícios nesses pontos. 
 Sendo assim, concluímos favorável a tramitação do Projeto em plenário. 
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022. 
Vereadores: 
Paulo Adriano Benedetti 
Relator e Vice Presidente 
Ciro Valdez 
Presidente 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro