materia nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 20/2022 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, 
Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO- PROGRAMA DE 2022, DO 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ- PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Assim é certo, que o crédito adicional especial almejado encontra amparo 
legal para sua abertura conforme disposto nos artigos 40, 41, e 42 da Lei Federal 4320/64. 
 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de 
Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - (...) 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - (...) 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 20/2022, 
reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro