materia nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Substitutivo N° 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 de autoria do 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que “DISPÕE SOBRE ALERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Assim é certo, que o substitutivo ao projeto de lei complementar encontra 
amparo legal, conforme disposto no artigo 40, inciso II da Constituição Federal, e nos
artigos 6°, inciso I e IX e 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Deste modo, concluímos pela tramitação do Substitutivo N°1 ao Projeto de 
Lei Complementar nº 02/2022, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 13 de maio de 2022. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro