materia nº 22/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
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PARECER: 29 /2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos
ASSUNTO: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 21/2022 proposto pelo Exmo. Senhor
Vereador, Dr. Luis Henrique de Oliveira Diniz, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO
CAPÍTULO V E INCLUI O ARTIGO 7º-A AO PROJETO DE LEI Nº 21/2.022 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Deste modo, concluímos pela tramitação da Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei nº 21/2022, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2022.
Ciro ici dos Santós
Presidente e pia
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Paulo Adriano Benedetti Félse AA PDA ,
Vice-presidente Membro