materia nº 23/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/(15) 3262-3393
PARECER: 2 2 /2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 21/2022 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei nº 21/2022 tem por objetivo estabelecer as
diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2023. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos
orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os
poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca
sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Assim é certo, que as diretrizes para a elaboração e execução da lei
orçamentária encontram amparo legal na Constituição Federal conforme disposto no seu
artigo 165, inciso de I a III e no $2º.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I-o plano plurianual;
IH — as diretrizes orçamentárias;
III — os orçamentos anuais.
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(.)
$2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (n.g.)
Cumpre ainda salientar que a matéria também encontra respaldo legal no
artigo 4º, 81º da Lei Complementar 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto
no $ 20 do art. 165 da Constituição e:
(..)
$ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (n.g.)
Por fim, não obstante citar o artigo 121 84º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 121º — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara
Municipal, na forma do Regimento Interno.
(.)
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$ 4º — Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito
nos termos de lei municipal, enquanto não vigir lei complementar
de que trata o parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 21/2022,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2022.
Ciro Valdez dos Santos
Presidente e Relator
dá ásia Rodrigues Batista
Paulo Adriano Benedetti
Membro
Vice-presidente