materia nº 24/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: 24 /2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2022 de autoria da Exma. Senhora
Vereadora, Lucia de Fátima Caballero, que “OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO
PORTO-FELICENSE À RAQUEL MACHADO”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Assim é certo, que o projeto de decreto legislativo para conceder título de
cidadão porto-felicense encontra amparo legal para sua aprovação, conforme disposto no
artigo 183, inciso V da resolução nº 294 — Regimento Interno da Câmara Municipal
de Porto Feliz.
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 04/2022, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões,22 de Ss de 2022.
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Ciro Valdez dos Sans
Presidente e Relátor
mto CÃO
Paulo Adriano Benedetti sá Cássio Re Rodrigues Batista
Vice-presidente Membro