| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | Parecer Sobre o Projeto Decreto Legislativo 17/2022 |
| native_id | 2130 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº17/2022- OUTORGA HONRÁRIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO” A VAGNER CHAVES DA SILVA O Projeto de Decreto Legislativo nº17/2022- que outorga Honraria ao Senhor Vagner Chaves da Silva com o Prêmio Cultural Antônio Yamamoto do Município de Porto Feliz. O projeto se encontra em consonância com a legislação pertinente, uma vez que compete exclusivamente à Câmara Municipal, conceder títulos e homenagens aos cidadãos do Município, como bem dispõe os artigos 26, inciso XIV da Lei Orgânica e 183, inciso V do Regimento interno. Assim, o Parecer Jurídico da Casa também afirma que não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, Logo, concluímos favorável a tramitação do Projeto em plenário. Sala das Sessões, 03 de novembro de 2022. Vereadores: Paulo Adriano Benedetti Relator e Vice Presidente Ciro Valdez Presidente Cássio Rodrigues Batista Membro