materia nº 41/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 46/2022 de autoria do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. 
Antônio Cássio Habice Prado, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2023, BEM COMO AS 
EMENDAS N°S 1 A 11”.
A Comissão de Finanças e Orçamento cumprindo as normas estabelecidas 
no parágrafo 1° do artigo 239 do Regimento Interno, com relação ao PROJETO DE LEI 
46/2022 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2023, BEM COMO AS EMENDAS N°S 1 A 11, 
manifesta-se da seguinte maneira: 
 O projeto encontra-se em conformidade com o artigo 165, parágrafo 1° 
da Constituição Federal. 
 O projeto em questão recebeu onze emendas, na qual analisaremos a 
seguir. 
 O projeto recebeu a Mensagem Modificativa N° 01/2022, que também 
será analisada por esta Comissão. 
 Trata-se de Projeto de Lei nº 46/2022 de autoria do Executivo, que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2023 (LOA 2023) e emendas nº 
1 a 11, todas de autoria do Legislativo. Posteriormente o projeto também recebeu e 
Mensagem Modificativa n° 01/2022, de autoria do executivo. O referido projeto veio 
acompanhado de parecer das assessorias jurídicas e contábil que prestam consultoria a esta 
e. Casa. 
 A função fiscalizadora do Poder Legislativo foi amplificada pela Constituição 
de 1988 ao atribuir a fiscalização não só da legalidade dos atos da Administração, como 
também da legitimidade, economicidade, e aplicação das subvenções e renúncias de 
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receitas. Tal como na lição de Carl Lotus Beckert, citado por Hely Lopes Meirelles, em sua 
obra Direito Municipal Brasileiro (2013, p. 634), “nos regimes democráticos, o povo 
delega poderes, não só de legislação, mas e, sobretudo de fiscalização, a seus mandatários 
nas Câmaras, para que assegurem um governo probo e eficiente” 
 Embora o projeto de lei tenha sido de autoria do Chefe do Poder Executivo, a 
apresentação de emenda pela Câmara de Vereadores, por si, não viola a regra de iniciativa 
legislativa reservada ao Prefeito Municipal, de acordo com entendimento consolidado pelo 
Supremo Tribunal Federal (ADI 2813/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia, Pleno; ADI 3288/MG, 
Rel. Min. Ayres Britto, Pleno). 
 Com efeito, a possibilidade do oferecimento de emendas pelo Parlamento tem 
por base o exercício legítimo de sua atividade típica de legislar, como já decidiu o 
Supremo Tribunal Federal: 
“A atuação dos integrantes da Assembleia Legislativa dos Estados-membros 
acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta 
pelo art. 63 da Constituição, que veda - ressalvadas as proposições de 
natureza orçamentária — o oferecimento de emendas parlamentares de que 
resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo 
poder de iniciativa do Governador do Estado ou referentes à organização 
administrativa dos Poderes Legislativo e Judiciário locais, bem assim do 
Ministério Público estadual. O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA, 
PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO, QUALIFICASE COMO 
PRERROGATIVA INERENTEÀ FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. - 
O poder de emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar o 
processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa deferida aos 
parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às 
restrições impostas, em 'numerus clausus;, pela Constituição Federal. - A 
Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função 
parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, 
no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido 
aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder, 
certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 
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32/143 - RTJ 33/107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que suprimiria, caso ainda 
prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. - Revela-se 
plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos 
parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva 
de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, 
sobre essa prerrogativa parlamentar- que é inerente à atividade legislativa 
-, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, 1 e 
Il), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa 
parlamentar sempre guardem relação de pertinência (“afinidadelógica”) 
com o objeto da proposição legislativa. Doutrina. Precedentes.?” 
(STF, Pleno, Min. Relator Celso de Mello, ADI 2681 MC/RJ, DJe de 25 de 
outubro de 2013). 
 Sobre o tema, prevê a Lei Orgânica deste município: 
Art 121. – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares 
e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do 
Regimento Interno. 
(..) 
Art. 121-A - As Emendas de Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução 
obrigatória. 
§ 1º - As Emendas de Vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual 
serão aprovadas no limite de 0,8% (oito décimos por cento) da receita 
corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, 
devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços 
públicos de saúde 
 Ainda, dispõe o Regimento Interno desta e. Casa: 
Art. 188 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. 
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$ 1º - A emenda pode ser supressiva, substitutiva, aditiva ou modificava. 
 (..) 
§ 4° - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos 
termos de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto. 
Portanto, ADMISSÍVEL a apresentação de emenda parlamentar, ainda que se 
trate de projeto de lei de iniciativa reservada. 
 A Lei Orçamentária pode ser emendada visto que, o legislativo pode aperfeiçoar 
o orçamento, ajustando-o às realidades econômico-financeiras do Município, com o 
objetivo da perfeita execução no exercício a que se destina sem deturpar o ensejo original 
do Prefeito que tem a competência para a elaboração do projeto. 
Ainda sobre as emendas de execução obrigatória apresentadas pelos parlamentares 
desta e. Casa, como observado a seguir na planilha integrado a este parecer, totalizaram o 
montante de R$ 2.919.999,94 (dois milhões, novecentos e dezenove mil, novecentos e 
noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), o que represente cerca de 0,8% (zero 
ponto oito por cento) da receita corrente líquida (RCL) estimada para o ano de 2022. 
Do montante total de emendas, no aproximadamente 54,52% (cinqüenta e quatro 
vírgula cinqüenta e dois por cento) serão destinados à área da saúde, respeitando o disposto 
no §9º do art. 166 da Constituição Federal, e o disposto no §1° do art. 121-A da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. O restante das emendas apresentadas se dividiu 
entre outros setores. 
As emendas de execução obrigatória, comumente conhecidas como emendas 
impositivas, tornam mais densa a participação do parlamento na confecção do orçamento 
público e dá mais garantias aos instrumentos públicos para quais foram destinadas pelos 
parlamentares, onde os esforços para reivindicar parte dos recursos públicos trarão mais 
qualidade aos serviços destinados a população de Porto Feliz. Isso significa valorizar a 
representação dos munícipes no parlamento. 
A diante veremos a relação das emendas apresentadas pelos parlamentares ao 
Projeto de Lei nº 46/2022 de autoria do Executivo. 
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TABELA DE DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 
N° AUTORIA SETOR DA SAUDE DEMAIS SETORES VALOR TOTAL 
1 LUCIA CABALLERO R$ 132.727,27 (50%) R$ 132.727,27 (50%) R$ 265.454,54 (100%) 
2 CIRO VALDEZ R$ 135.454,54 (51,02%) R$ 130.000,00 (48,97%) R$ 265.454,54 (100%) 
3 ADILSON R$ 132.727,27 (50%) R$ 132.727,27 (50%) R$ 265.454,54 (100%) 
4 MARCELO TUANI R$ 132.727,27 (50%) R$ 132.727,27 (50%) R$ 265.454,54 (100%) 
5 LUIS ANTONIO R$ 165.454,54 (62,32%) R$ 100.000,00 (37,67%) R$ 265.454,54 (100%) 
6 LUIS DINIZ R$ 135.000,00 (50,85%) R$ 130.454,54 (49,14%) R$ 265.454,54 (100%) 
7 JOÃO FÁVERO R$ 132.727,27 (50%) R$ 132.727,27 (50%) R$ 265.454,54 (100%) 
8 PAULO BENEDETTI R$ 144.454,54 (54,41%) R$ 121.000,00 (45,58%) R$ 265.454,54 (100%) 
9 MARCELO PACHECO R$ 215.454,54 (81,16%) R$ 50.000,00 (18,83%) R$ 265.454,54 (100%) 
10 CASSIO BATISTA R$ 132.727,27 (50%) R$ 132.727,27 (50%) R$ 265.454,54 (100%) 
11 ROSELENE MARIA R$ 132.727,27 (50%) R$ 132.727,27 (50%) R$ 265.454,54 (100%) 
- TOTAL R$ 1.592.181,78 (54,52%) R$ 1.327.818,16 (45,47%) R$ 2.919.999,94 (100%)
 Posteriormente, esta Egrégia Casa de Leis recebeu do poder executivo a 
Mensagem Modificativa n° 01/2022 a este projeto de lei, que modifica o valor da Reserva 
de Contingência, passando de R$ 13.131.000,00 para R$ 13.251.000,00, portanto 
recebendo um acréscimo de R$ 120.000,00. Tal modificação faz-se pertinente uma vez que 
existe a necessidade de segregação dos valores contidos na reserva de contingência, uma 
parte para suprir as Emendas Impositivas e outra parte para o próprio atendimento da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. Outrossim, o valor proposto de alteração refere-se a 
complemento da reserva de contingência em pleno atendimento ao artigo 6°, § 1° da Lei n° 
5.859, de 19 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). 
 Analisando a Mensagem Modificativa n° 01/2022 a este projeto de lei, 
entende-se que a mesma encontra respaldo jurídico, conforme o § 3°, artigo 121 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Art 121. – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do 
Regimento Interno. 
(...) 
§ 3º – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não 
iniciada a discussão e votação da parte cuja alteração é proposta. 
Portanto, o presente Projeto de Lei, com seus respectivos anexos de 
emendas de 01 a 11, e com a mensagem modificativa n° 01/2022, buscaram cumprir os 
requisitos constitucionais e legais transcritos, bem como o prazo para envio a esta E. Casa, 
sendo assim, por todo o exposto, no que compete a esta Comissão, entende que o Projeto 
de Lei nº 46/2022 de autoria do Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2023, BEM 
COMO AS EMENDAS N°S 1 A 11“, todas de autoria do Legislativo, e a Mensagem 
Modificativa 01/2022, de autoria do executivo, cumpriu os requisitos para tramitação, 
assim sendo, OPINAMOS FAVORÁVELMENTE e desta forma, a Comissão expede seu 
parecer, não se verificando óbice à tramitação da propositura, suas emendas e mensagem 
nesta Casa Legislativa. 
Entretanto, relativamente ao mérito, os membros reservam-se no direito de 
opinarem em plenário. 
Sem mais, 
Este é o parecer. 
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2022. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro