materia nº 42/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Resolução nº 07/2022 proposto pela Mesa Diretora desta Casa de 
Leis, que “INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MUNICIPAL SEM PAPEL NO 
ÂMBITO DA CASA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O presente Projeto de Resolução nº 07/2022 tem por finalidade de adaptar 
os serviços diários da Câmara Municipal às modernidades oferecidas pela informática, 
possibilitando processar, de ponta a ponta a tramitação de um Projeto de Lei oriundo do 
Executivo, ou de iniciativa Parlamentar, sem gerar uma só folha de papel com total 
transparência e legalidade. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2022. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro