| Tipo | Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Parecer da COSMU ref. ao Projeto de Lei Complementar 01/2022. |
| native_id | 2139 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000 Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº /2022 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO AMBIENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 INSTITUI A TAXA DE COLETA PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, de autoria do Chefe do Executivo, está amparado pelo artigo 40, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Sessões, 03 de março de 2022. Vereadores: Luís Vice-Presidente e Relator arcelo Tuani Membro »