materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2022
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E
MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA
DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES
DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei nº 12/2022, de autoria dos Vereadores Luís Henrique de
Oliveira Diniz e Ciro Valdez dos Santos. está amparado pelo artigo 88, inciso III, e artigo
178, 81º, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Vale ressaltar que o presente projeto também está amparado pelo artigo 30, inciso
VII. da Constituição Federal cumulado com o artigo 25 da Lei Orgânica Municipal de
Porto Feliz.
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente
projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 17 de março de 2022.
Vereadores:
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Luís Antô
Vice-Presidente e Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Marcelo Tuani
Membro