materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2022
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E
MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 — EMENDA Nº 01
DISPÕE SOBRE A EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
11/2022 — SUPRIMA-SE DO INCISO IB, DO ARTIGO 40 DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 11/2022 A EXPRESSÃO “ANEXO V”.
Conforme já analisado no Parecer de nº 05/2022 da presente Comissão. o Projeto
de Lei Complementar nº 11/2022, de autoria do Chefe do Executivo, está amparado pelo
art. 38 c/c art.39, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Porto Feliz/SP. Quanto à
Emenda nº 01, é possível concluir que se trata de uma correção do texto legislativo, uma
vez que não há anexo V no presente Projeto. Isto é, houve um equívoco ao citar a
expressão “Anexo V?, disposto no artigo 40 do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022.
Além disso, a redação adequada do artigo 40 passou a ser:
“Art.40 — São incluídas na categoria Tipo I — Macrozona com
Grandes Restrições à Urbanização —- MGRU:
Ib — Áreas de Proteção a Mananciais: correspondem a bacias da
APA Avecuia e da APA Engenho D' Agua, que contribuem, hoje
e no futuro, para captações de água para abastecimento da cidade
e suas nascentes de córregos contribuintes. cujas regras de
ocupação específica encontram-se na presente Lei. (e-no-Anexo
Y).
Por fim, no que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE a
presente Emenda nº 01 do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 por esta Egrégia
Câmara Municipal.
Sala das Sessões. 16 de setembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Vereadores:
Lúcia de late
Presidente / ;
DI UC
Luís Antô o Gutierre Ruiz
Vice-Presidente e Relator
Marcelo Tuani
Membro