materia nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2022
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E
MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 — EMENDA Nº 02
DISPÕE SOBRE A EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 11/2022 - MODIFICA O ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DAS
ZONAS DE USO — ZI - ZONA INDUSTRIAL (SETOR 1,2,3€ 5)
Inicialmente, vale destacar que o Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, de
autoria do Chefe do Executivo, está amparado pelo art. 38 c/c art.39, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal de Porto Feliz/SP. Quanto à Emenda nº 02, é possível concluir que
se trata de uma modificação da descrição dos perímetros das Zonas de Uso — Zona
Industrial (Setor 1,2,3 e 5).
Além disso, houve a correção apresentada pelo Executivo. ficando assim
redigido:
Onde se lê “SP 079”, que se refere a “Rodovia Estadual Dr.
Antônio Pires de Almeida SP 079” ou “Rodovia Dr. Antônio
Pires de Almeida SP 079” ou “Rodovia SP 079”, leia-se “SP
097”, em virtude de que houve a inversão de números na
digitação da denominação legal, pública e notória da Rodovia
Estadual Dr. Antônio Pires de Almeida SP que é oficialmente
denominada “SP 097”.
Por fim, no que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE a
presente Emenda nº 02 do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 por esta Egrégia
Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Vereadores:
Vice-Presidente e Relator
Cal Dum
arcelo Tuani
Membro