materia nº 9/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2022
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E
MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 — EMENDA Nº 03
DISPÕE SOBRE A EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 11/2022 - MODIFICA O ANEXO I— DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DAS
ZONAS DE USO — ZTR — ZONA TURÍSTICA E RECREATIVA (SETOR 2)
Inicialmente, vale destacar que o Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, de
autoria do Chefe do Executivo, está amparado pelo art. 38 c/c art.39. inciso III, da Lei
Orgânica Municipal de Porto Feliz/SP. Quanto à Emenda nº 03, é possível concluir que
se trata de uma modificação da descrição dos perímetros das Zonas de Uso — Zona
Turística e Recreativa (Setor 2).
Além disso, houve a correção apresentada pelo Executivo. Vale pontuar que
referida retificação buscou sanar a duplicidade de identificação dos pontos de
coordenadas — Pontos P15 e P16 — na descrição do perímetro.
Por fim, no que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE a
presente Emenda nº 03 do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 por esta Egrégia
Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2022.
Vereadores:
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Vice-Presidente e Relator
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arcelo Tuani
Membro