materia nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2022
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E
MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022 — SUBSTITUTIVO Nº 01
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO GERAL DE
SERVIDORES EFETIVOS E DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO A SEREM
EXERCIDAS POR ESTES SERVIDORES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, ESTADO DE SÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente Projeto de Lei Complementar nº
12/2022 — Substitutivo de nº 01, de autoria do Chefe do Executivo, está amparado pelo
art. 38 c/c art.39, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal de Porto Feliz/SP.
O referido Projeto de Lei Complementar e seu Substitutivo promovem a extinção
de cargos efetivos atualmente vagos e cujas atribuições não inspiram demanda pública,
tais como: açougueiro, auxiliar de apoio a eventos esportivos, lavadeira/passadeiras.
entre outros cargos.
Além disso, o projeto dispõe expressamente que: “A reorganização do Quadro de
Cargos efetivos acompanha o processo de reestruturação administrativa da Prefeitura
Municipal e busca atribuir maior eficiência à prestação do serviço público à comunidade
local porque faz as adaptações necessárias à realidade dos cargos, sobretudo quando faz a
compatibilização de suas atribuições às atuais demandas”.
Desta forma, no que compete a esta Comissão de Obras. Serviços Públicos.
Atividades Privadas e Meio Ambiente, destacamos que o Projeto visa atribuir maior
eficiência ao serviço público e, consequentemente, não há óbice para o parecer favorável
desta Comissão.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Entretanto, vale ressaltar que compete ao Jurídico analisar sobre a
compatibilidade ou não da criação dos cargos de confiança de direção. chefia e
assessoramento.
Por fim, no que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao
do Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 — Substitutivo nº 01 por esta Egrégia
Câmara Municipal.
Sala das Sessões. 28 de setembro de 2022.
Vereadores:
A
Lúcia de Fátima lero
Presta nte A
ed
Membro