| Tipo | Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid. |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Parecer favorável referente ao Projeto de Lei 16/2022. |
| native_id | 2152 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Site: http://www.camaraportofeliz.com.br PARECER N° _______/2022 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 16/2022 Trata-se de instituir, no município de Porto Feliz, a campanha de prevenção da crueldade contra os animais, denominada “Abril Laranja”, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e abandono dos animais. Com base nos fundamentos jurídicos de que o projeto de lei não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente a aprovação da presente matéria pela Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 29 de abril de 2022 Vereadores: Marcelo Tuani Presidente João Augusto Fávero Vice-Presidente Adilson de Jesus Casagrande Membro