materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
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PARECER N° _______/2022 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 28/2022 
O PROJETO DE LEI Nº 28/2022 – INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto atende a finalidade de respaldar e expandir as ações estabelecidas por lei nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, visando difundir os 
mecanismos que coíbem a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preceitua a 
própria Constituição Federal em seu artigo 226, § 8º, com a finalidade de eliminar todas as formas de 
discriminação contra as mulheres, bem como prevenir, punir e erradicar qualquer espécie de 
violência. 
Com base nos fundamentos jurídicos de que o projeto de lei não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando apto para continuar o seu 
trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. No que compete a esta Comissão, 
opinamos favoravelmente a aprovação da presente matéria pela Egrégia Câmara Municipal. 
 
Sala das Comissões, 20 de julho de 2022. 
 
Vereadores: 
Marcelo Tuani 
Presidente 
João Augusto Fávero 
Vice-Presidente 
Adilson de Jesus Casagrande 
Membro