materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° _______/2022 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA 
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022 
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022 – DISPÕE SOBRE A 
REORGANIZAÇÃO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS E 
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO, CHEFIA 
E ASSESSORAMENTO A SEREM EXERCIDAS POR ESTES SERVIDORES NO 
ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 
A proposta de reorganização do quadro geral mantém os gastos de pessoal abaixo dos 
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que significa a preparação governamental para a boa 
gerência da res pública e a valorização dos servidores efetivos admitidos por meio de concurso 
público em observância ao Artigo 37, inciso II da Constituição Federal. 
Destarte, o ajuste no quadro de pessoal visa garantir a continuidade da prestação dos 
serviços públicos com coordenação política sem comprometer a qualidade e efetividade das políticas 
públicas. 
No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente a aprovação da presente 
matéria pela Egrégia Câmara Municipal. 
 
Sala das Comissões, 10 de outubro de 2022. 
 
Vereadores: 
Marcelo Tuani João Augusto Fávero 
 Presidente Vice-Presidente 
 Adilson de Jesus Casagrande 
 Membro