| Tipo | Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid. |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Parecer favorável para o Projeto de Lei r 48/22. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Site: http://www.camaraportofeliz.com.br PARECER N° _______/2022 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2022 O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2022 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.414, DE 30 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A presente medida tem por finalidade a atualização da nomenclatura de setores da administração pública alteradas em razão da ação direta de inconstitucionalidade. No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente a aprovação da presente matéria pela Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 26 de outubro de 2022. Vereadores: Marcelo Tuani João Augusto Fávero Presidente Vice-Presidente Adilson de Jesus Casagrande Membro