materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
PARECER Nº /2022
COMISSÕES CONJUNTAS
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2022
As Comissões Permanentes, apreciando conjuntamente o Projeto de Lei
Complementar nº 7/2022 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
concluíram pela legalidade do mesmo amparado pelo disposto nos artigos 6º, inciso I e 40, incisos
Ie IL da Lei Orgânica e opinaram favoravelmente à sua aprovação pela Egrégia Câmara
Municipal.
OS
Marcêlo Tuani