materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http:/Awww.camaraportofeliz.com.br
PARECER Nº /2022
COMISSÕES CONJUNTAS
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2022
As Comissões Permanentes, apreciando conjuntamente o Projeto de Lei
Complementar nº 8/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES
DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, EM
CONSONÂNCIA COM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
concluíram pela legalidade do mesmo amparado pelo disposto nos artigos 6º, inciso 1 e 40, incisos
Ie I da Lei Orgânica e opinaram favoravelmente à sua aprovação pela Egrégia Câmara
Municipal.
Sala das Comissões, 08
de agosto de 2022.
Vereadores: