| Tipo | Parecer Comissões Conjuntas |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Sobre o PLC 15/2022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Site: http:/Awww.camaraportofeliz.com.br PARECER Nº /2022 COMISSÕES CONJUNTAS SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2022 As Comissões Permanentes, apreciando conjuntamente o Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, concluíram pela legalidade do mesmo amparado pelo disposto nos artigos 6º, inciso I e 40, incisos Ie IX, da Lei Orgânica e opinaram favoravelmente à sua aprovação pela Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2022. Vereadores: