materia nº 4/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
PROJETO DE LEI Nº 02/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 02/2022 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIA 
FINANCEIRA AO TESOURO DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a presente Propositura busca suplementar a dotação 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, junto ao 
orçamento do corrente exercício, autorizado por esta Casa de Leis 
quando da aprovação do Orçamento Anual, conforme Lei 
Municipal nº 5.837, de 14 de dezembro de 2021.
3. Outrossim, informa, que referido reforço no 
orçamento da Autarquia tem por objetivo viabilizar ações 
vinculadas a ampliação da disponibilidade de água para fins de 
abastecimento público, intervenções vinculadas a rubrica 
Expansão do Sistema de Abastecimento de Água | Funcional: 
17.512.0003.1.002 – Obras e Instalações | Categoria Econômica: 
4.4.90.51.00.00 | Valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco Milhões e 
Quinhentos Mil Reais), sendo elas: perfuração de 10 (dez) novos 
poços tubulares profundos; execução de rede adutora para 
captação de água bruta junto ao Ribeirão Engenho D´Água;
aquisição de estação de tratamento de água captada de 
manancial superficial.
4. Esclarece, que as três ações são de suma 
importância, pois vinculam-se a expansão de oferta de água para 
fins de abastecimento público, tendo em vista a crescente 
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demanda por água tratada, o que se busca o necessário 
incremento na disponibilidade por meio de outras fontes de 
abastecimento, uma vez que o principal manancial, o Ribeirão 
Avecuia, já vem apresentando sinais de exaustão, não 
comportando um incremento significativo nas vazões de 
exploração, principalmente nos meses de estiagem em que a 
vazão, em várias oportunidades, mostrou-se crítica diante da 
demanda, considerando ainda a Decretação de Estado de Alerta –
Decreto nº 8.207, de 15 de julho de 2021 – face a rigorosa 
estiagem enfrentada por todo o Estado.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
7. A competência legislativa material, privativa do 
Município, enumerada na Constituição consiste, portanto, em 
tudo que interessa direta e imediatamente ao Município.
8. No caso em questão, o presente Projeto de Lei 
versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal, bem como no artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal.
9. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
10. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, 
tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de 
interesse local”. (CASTRO, José Nilo de, in Direito Municipal 
Positivo, 4 ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49).
11. Outrossim, o Projeto de Lei em tela trata não 
só de uma autorização para realização de transferência, mas sim 
de uma autorização para a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, conforme art. 5º de referido Projeto.
12. Nessa senda, a iniciativa, em se tratando de 
matéria orçamentária, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a 
teor do artigo 40, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autoriza a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e 
subvenções;” (g.n.)
13. Como é sabido, a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar é destinada a reforço de dotação orçamentária, de 
acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64:
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“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente 
dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de 
dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas 
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção 
intestina ou calamidade pública.” (g.n.)
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
14. Assim, impondo limites às ações do Executivo, 
os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto 
público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida 
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos ao 
orçamento vigente.
15. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial 
sem prévia autorização legislativa e sem indicação 
dos recursos correspondentes;”
16. No mesmo sentido, encontramos na Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 120 – É vedado:
(...)
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VI – a abertura de créditos adicionais suplementares 
ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;”
17. Nesse cenário, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
18. Todavia, pertinente registrarmos, no que se 
refere à fonte de recurso, para a transferência e autorização de 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, o Projeto em análise 
não indica quais dos incisos do art. 43, § 1º da Lei Federal nº 
4.320/64 será utilizado, apenas informando que a “fonte de 
recurso será o Tesouro”.
19. Conveniente transcrevermos referido 
dispositivo:
“Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, 
em forma que juridicamente possibilite ao poder 
executivo realiza-las.
(...)” (g.n.)
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20. Frisemos, que o Projeto de Lei ora analisado, 
trata não só de uma autorização para realização de transferência, 
mas sim de uma autorização para a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar (como deixa claro no seu art. 5º).
21. Sendo assim, avaliamos que para atender as 
normas relativas ao processo legislativo, o Poder Executivo 
Municipal deve esclarecer e evidenciar a fonte de recurso para a 
abertura de referido Crédito.
22. No mais, noto que fora apresentado o 
competente Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio 
Domingues Vieira, concluindo que o Projeto de Lei em tela 
atende a legislação especifica, podendo, portanto, ser apreciado 
sem restrições de ordem orçamentária/financeira.
III – CONCLUSÃO
23. Ante o exposto, uma vez atendida a 
observação feita acima, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 02/2022 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer 
o juízo de mérito.
24. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
25. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
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SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 02/2022
está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso IV, 
ambos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 17 de fevereiro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.