materia nº 5/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
PROJETO DE LEI Nº 06/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 06/2022 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
A RATIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO 
PÚBLICO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VIZINHOS DA 
CASTELO, REVOGA A LEI 3.803 DE 07 DE JULHO DE 2.000,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, mencionado consórcio intermunicipal, criado no 
exercício de 2010, tem a finalidade de prestar aos Municípios 
consorciados serviços de planejamento, construção e 
conservação do sistema viário urbano e rural dentre outros.
3. Informa, que os Municípios participantes, 
Cerquilho, Tietê, Jumirim, Boituva, Iperó e Porto Feliz, 
deliberaram pela dissolução do consórcio e cada Município deve 
providenciar a própria Lei autorizadora.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
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6. A competência legislativa material, privativa do 
Município, enumerada na Constituição consiste, portanto, em 
tudo que interessa direta e imediatamente ao Município.
7. No caso em questão, o presente Projeto de Lei 
versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal, bem como no artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal.
8. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
9. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, 
tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de 
interesse local”. (CASTRO, José Nilo de, in Direito Municipal 
Positivo, 4 ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49).
10. Tecidas estas considerações, denotamos que a 
presente Propositura objetiva ratificar a deliberação da 
Assembleia Extraordinária, datada de 13 de agosto de 2021, Ata 
nº 73, que tratou da dissolução do Consórcio Público – Consórcio 
Intermunicipal Vizinhos da Castelo.
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11. Nessa senda, a Lei Federal nº 11.107, de 06 de 
abril de 2005 “Dispõe sobre normas gerais de contratação de 
consórcios públicos e dá outras providências” e prevê em seu 
artigo 12, caput:
“Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de 
consórcio público dependerá de instrumento 
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante 
lei por todos os entes consorciados.”
12. Portanto, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
13. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 06/2022 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer 
o juízo de mérito.
14. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
15. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 06/2022
está amparado pelo artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
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DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I, e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I, e § 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 17 de fevereiro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.