materia nº 6/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº _____ /2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 02/2022
de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a criação da Procuradoria Especial da Mulher na 
Câmara Municipal de Porto Feliz, além de incentivar maior 
representatividade feminina no cenário político municipal e 
nacional, busca combater toda espécie de violência e 
discriminação contra a mulher no Município de Porto Feliz.
3. Ademais, aduz, que é de suma importância a 
criação e implementação de políticas para as mulheres, 
promovendo debates, palestras, seminários e audiências públicas 
com a finalidade de melhor informação, formação e intercâmbio 
entre as mulheres e a política, por meio da Câmara Municipal de 
Porto Feliz.
4. Por fim, informa, que a Procuradoria Especial 
da Mulher tem a missão de representar e defender todas as 
mulheres, recebendo e encaminhando denúncias de violência e 
discriminação, fiscalizando e acompanhando a execução de 
programas dos governos federal, estadual e municipal que visem 
a igualdade de gênero, bem como cooperar com organismos 
municipais, nacionais e internacionais, além de promover 
pesquisas e estudos sobre a questão da violência e discriminação 
contra a mulher, em geral.
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5. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. De proêmio, registra-se que o assunto tratado 
na Propositura em tela é de estrito interesse da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, de maneira que a competência 
legislativa se encontra amparada no art. 30, inciso I, da 
Constituição da República e art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal.
7. O Poder Legislativo Municipal, representado 
pela Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do dever-poder 
de auto-organização e está obrigado a observar o Princípio da 
Simetria no que tange à esfera Estadual e Federal.
8. Nessa linha, o art. 51, inciso IV e artigo 52, 
inciso XIII, ambos da Constituição Federal, realçam a competência 
exclusiva do Poder Legislativo para dispor sobre sua organização, 
funcionamento, criação, extinção e vencimentos de seus 
respectivos cargos.
9. Noticiados dispositivos preveem que compete 
privativamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: 
“dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de 
seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias”.
10. Assim, a Câmara Municipal, no exercício de sua 
autonomia política, deverá pormenorizar no Regimento Interno 
ou por meio de Resolução sobre o funcionamento e organização 
de seus serviços.
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11. Sobre a competência do Poder Legislativo para 
estabelecer normas para organização de seus serviços, cumpre 
trazer à baila a lição de Hely Lopes Meirelles:
“A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do 
Município, colegiado, desfruta das prerrogativas 
próprias desse órgão, quais sejam: compor sua Mesa 
diretiva, elaborar seu Regimento, organizar seus 
serviços e deliberar livremente sobre assuntos de sua 
economia interna.”1
12. Nessa toada, a competência para dispor sobre 
a matéria afeta ao referido Projeto de Resolução sub examine, é 
exclusiva desta Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 26, 
inciso III, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
III – organizar os serviços administrativos internos e 
prover os cargos respectivos;”
13. No que tange a iniciativa legislativa, reza o 
inciso II do art. 41 do mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 41 – É da competência exclusiva da Mesa da 
Câmara a iniciativa das espécies normativas que 
disponham sobre:
(...)
II – organização dos serviços administrativos da 
Câmara, criação, transformação ou extinção de seus 
cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração.”
14. Da mesma forma, encontramos previsão no
art. 11, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis:
 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 
650.
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“Art. 11 – À Mesa, na qualidade de órgão diretor, 
incumbe, além da direção dos trabalhos legislativos e 
dos serviços administrativos da Câmara, outras 
atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou 
em resolução, como:
I – tomar todas as medidas necessárias à 
regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos;”
15. Por sua vez, a respeito da espécie normativa 
apresentada, a matéria encontra respaldo nas disposições do 
artigo 184, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
16. Vejamos o que dispõe noticiado dispositivo 
alhures anunciado:
“Art. 184 – Projeto de resolução é a proposição 
destinada a regular assuntos de economia interna da 
Câmara, de natureza político-administrativa, e 
versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa 
e os vereadores.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de resolução:
(...)
VI – organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos ou 
funções de seus servidores e fixação de respectiva 
remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na 
Constituição Federal;”
17. Sobre o instrumento normativo em tela, a lição 
de Hely Lopes Meirelles2
:
 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2000, 11ª ed. p. 
557.
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“Resolução é deliberação do plenário sobre matéria 
de sua exclusiva competência e de interesse interno 
da Câmara, promulgada por seu presidente. Não é 
lei, nem simples ato administrativo: é deliberação 
político-administrativa. Obedece ao processo 
legislativo da elaboração das leis, mas não se sujeita 
a sanção e veto do Executivo. Presta-se à aprovação 
do regimento interno da Câmara.”
18. Sob o ponto de vista formal, no caso em 
análise, a inovação jurídica virá a integrar nova norma do tipo 
Resolução, que dispõe sobre matéria de interesse interno 
(interna corporis) da Câmara de Vereadores de Porto Feliz, 
estando adequada, portanto, quanto à forma legislativa 
apresentada.
19. Sobre o tema, mais uma vez, leciona Hely 
Lopes Meirelles3
:
“Em sentido técnico-jurídico, interna corporis não é 
tudo que provém do seio da Câmara ou se contém 
em suas manifestações administrativas. Interna 
corporis são somente aquelas questões ou assuntos 
que entendem direta e imediatamente com a 
economia interna da corporação legislativa, com seus 
privilégios e com a formação ideológica da lei, que, 
por sua própria natureza, são reservados à exclusiva 
apreciação e deliberação do plenário da Câmara. Tais 
são os atos de escolha de Mesa (eleições internas), os 
de verificação de poderes e incompatibilidades de 
seus membros (cassação de mandatos, concessões de 
licenças etc.) e os de utilização de suas prerrogativas 
institucionais (modo de funcionamento da câmara, 
elaboração de regimento interno, constituição de 
comissões, organização de serviços auxiliares etc.) e a 
valoração das votações.”
 
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed. São Paulo: Malheiros: 2013, p. 
611.
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20. Portanto, apenas e tão somente à Câmara 
Municipal cabe dispor sobre a matéria em apreço, encontrando￾se em sintonia com as previsões regimentais, bem como com a 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz e com a Constituição
Federal.
21. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência, a iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, não 
havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
22. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Resolução nº 02/2022 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
23. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
24. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Resolução nº 
02/2022 está amparado pelo artigo 41, inciso II, artigo 26, inciso 
III, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 184, § 1º, inciso 
VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal.
É o parecer4
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 17 de fevereiro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
4 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.