materia nº 7/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
PROJETO DE LEI Nº 05/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 05/2022 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a Lei nº 4.281, de 05 de dezembro de 2005, que 
criou o Conselho Municipal do idoso junto à Diretoria de 
Promoção Social, necessita ser adequada à Consolidação da 
Legislação relativa ao Idoso – Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 
2007.
3. Ademais, informa da necessidade de atualizar 
a nomenclatura das Secretarias envolvidas, uma vez que na Lei a 
ser alterada ainda consta as extintas Diretorias, sendo que 
atualmente os setores envolvidos estão afetos às Secretarias 
mencionadas.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Primeiramente, pertinente registrarmos, que
os Conselhos Municipais constituem um prolongamento do Poder 
Executivo, inserindo-se no rol de órgãos colegiados de 
assessoramento, integrantes da estrutura organizacional da 
Administração local, com o objetivo específico de estudar,
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incentivar e apresentar sugestões e conclusões a respeito dos 
assuntos que lhe são afetos.
6. Dentro deste contexto, o Conselho Municipal 
do Idoso deve promover amplo e transparente debate das 
necessidades e anseios dos Idosos, encaminhando propostas aos 
Poderes Municipais, principais responsáveis pela viabilização das 
ações, seja por intermédio de Lei seja na prática de atos de 
gestão.
7. Sendo assim, seu papel primordial consiste em 
colaborar para a formulação de políticas públicas, auxiliando a 
autoridade local nas tomadas de decisões, o que exige estudos, 
apresentação de sugestões e conclusões, tal como explicitado 
alhures, revelando-se, portanto, de suma importância.
8. Tecidas estas considerações, noutra banda, 
imperioso destacarmos, a autonomia política, financeira e 
administrativa que, por expressa previsão constitucional, (art. 18 
da Constituição Federal) são dotados os Municípios, sendo estes 
competentes para gerir sua própria estrutura e serviços, ou seja, 
possuem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de 
autoadministração e de autolegislação.
9. A competência legislativa material, privativa do 
Município, enumerada na Constituição consiste, portanto, em 
tudo que interessa direta e imediatamente ao Município. 
10. No caso em questão, o artigo 30, inciso I da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá 
legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
11. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
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“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
12. Outrossim, os Conselhos são criados por Lei de 
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme 
expressa determinação do artigo 40, inciso III, do mesmo diploma 
legal acima mencionado:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
III – criação, estruturação e atribuições das 
Secretarias ou Departamentos equivalentes a órgãos 
da Administração Pública;”
13. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
14. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 05/2022 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer 
o juízo de mérito.
15. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
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técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
16. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 05/2022
está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III, 
ambos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 22 de fevereiro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.