materia nº 9/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
PROJETO DE LEI Nº 10/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 10/2022 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a escola de ensino fundamental a ser criada será 
instalada em prédio próprio, recém adquirido através de 
desapropriação e está localizada na Avenida Monsenhor Seckler, 
nº 1250.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. A competência legislativa material, privativa do 
Município, enumerada na Constituição consiste, portanto, em 
tudo que interessa direta e imediatamente ao Município. 
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6. No caso em questão, o artigo 30, inciso I da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá 
legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
8. Convém acrescentar, que a Proposição que 
cria órgãos e unidades administrativas na estrutura do Executivo 
Municipal é de iniciativa privativa do Prefeito, por força do art. 
61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, aplicável ao processo 
legislativo em âmbito municipal por força do Princípio da Simetria 
(art. 29, caput, da CRFB).
9. A respeito, assim reza o artigo 40, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
III – criação, estruturação e atribuições das 
Secretarias ou Departamentos equivalentes a órgãos 
da Administração Pública;”
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10. Pertinente trazermos à baila o didático 
magistério de José dos Santos Carvalho Filho1
sobre o tema:
“Representando compartimentos internos da pessoa 
pública, os órgãos públicos não são livremente 
criados e extintos pela só vontade da Administração. 
Tanto a criação como a extinção de órgãos 
dependem de lei, e nesse sentido dispõe a vigente 
Constituição quando inclui a exigência na relação 
das denominadas “reservas legais”, matérias cuja 
disciplina é reservada à lei (art. 48, XI).
Anteriormente era exigida lei para a criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos, mas com a 
nova redação dada ao dispositivo pela EC nº 32, de 
11.9.2001, a exigência passou a alcançar apenas a 
criação e a extinção de órgãos. Em consequência, a 
estruturação e as atribuições podem ser processadas 
por decreto do Chefe do Executivo, como consta, 
aliás, no art. 84, VI, “a”, da CF, também alterado pela 
referida Emenda.
Não obstante, pelo evidente interesse da 
Administração, a Carta reserva ao Presidente da 
República (e, por simetria, aos demais Chefes do 
Executivo) iniciativa privativa para deflagrar o 
processo legislativo sobre a matéria (art. 61, § 1º, II, 
“e”, CF). A EC nº 32/2001, alterando este último 
dispositivo, fez remissão ao art. 84, VI, da CF, 
também alterado pela aludida Emenda, como vimos, 
segundo o qual é da competência do Presidente da 
República dispor, mediante decreto, sobre 
organização e funcionamento da Administração 
Federal, desde que não haja aumento de despesa 
nem criação ou extinção de órgãos públicos.” (g.n.)
 
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2016, p. 66-
67.
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11. Assim sendo, demonstrada a competência do 
Município para dispor sobre a presente matéria, tem-se que não 
há qualquer mácula constitucional ou legal no Projeto de Lei em 
questão, assim como não há quaisquer vícios no tocante a 
iniciativa para a deflagração do processo legislativo e a espécie 
normativa apresentada.
III – CONCLUSÃO
12. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 10/2022 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer 
o juízo de mérito.
13. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
14. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 10/2022
está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III, 
ambos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 04 de março de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.