materia nº 12/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº______/2022
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 12/2022 de 
iniciativa dos nobres Vereadores Luís Henrique de Oliveira Diniz e 
Ciro Valdez dos Santos que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS 
EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a presente Propositura vem corrigir uma grave distorção que vem 
tomando conta das ruas de Porto Feliz e de inúmeras outras 
cidades: o abandono de cabos e fios baixos soltos em postes, após 
as empreses de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre 
outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
3. Ademais, esclarece, que o Projeto de Lei em tela 
não se propõe a legislar sobre energia, mas apenas balizar a 
obrigação acessória relacionada à ocupação do espaço urbano, cuja 
regulamentação é perfeitamente pertinente ao Município.
4. Por fim, informa, que não se trata também de 
pagamento de contraprestação pela mera utilização de solo, mas 
sim o de ressarcir o exercício efetivo de Poder de Polícia, com a 
cobrança apenas daquelas empresas concessionárias ou 
terceirizadas infratoras.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
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II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
7. No caso em questão, o artigo 30, incisos I e II, da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, bem como poderá 
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
8. Assim como em seu inciso VIII confere ao 
Município a competência para dispor sobre o adequado 
ordenamento de seu território mediante, entre outros, o 
planejamento e controle do solo urbano.
9. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
(...)
VIII – promover, no que couber, adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do 
solo urbano;”
10. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I, II e 
XI, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
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bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
(...)
XI – planejar o uso e a ocupação do solo em seu 
território, especialmente em sua zona urbana;”
11. Na lição de Hely Lopes Meirelles, “as imposições 
de ordem pública emanadas do poder de polícia, que se difunde por 
todas as entidades estatais, são da competência simultânea da 
União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios
(CF, arts. 24, I, e 30, I, respectivamente), porque a todas elas 
incumbe o dever de velar pela coletividade (...)” (Direito Municipal 
Brasileiro, 18ª edição, atualizada por Giovani da Silva Corralo, 
Malheiros, 2017, pág. 551 – grifo nosso).
12. O Projeto de Lei em questão prevê a obrigação 
de alinhamento e retirada dos fios, cabos e demais equipamentos 
inutilizados nos postes, pelas empresas e concessionárias que 
operem com cabeamento aéreo no âmbito do Município de Porto 
Feliz.
13. Em caso análogo ao ora analisado, julgado pelo 
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o 
Relator Desembargador Renato Sartorelli, nos autos da Ação Direta 
de Inconstitucionalidade nº 2001729-03.2018.8.26.0000, ponderou 
que “...não se trata de lei que disciplina a atuação administrativa 
(artigo 47, inciso II, da CESP) ou a forma como o serviço de energia 
elétrica deve ser prestado, mas sim de ato normativo que decorre 
do poder de polícia administrativa do Município, como legítima 
expressão do interesse local (artigo 30, inciso I, da Constituição 
Federal), regulamentando o uso seguro dos espaços urbanos, 
estando intimamente relacionada à segurança pública, exercida 
para a preservação da ordem e da incolumidade das pessoas, e 
também ao meio ambiente, na medida em que impõe a ordenação 
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de elementos que compõem a paisagem urbana, atenuando a 
poluição visual.”
14. Vale dizer, ostentando o ente municipal 
competência para editar normas sobre polícia administrativa, 
podendo disciplinar a matéria no que diz respeito à preservação do 
interesse local, não há que se falar em usurpação de competência 
privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, inciso IV, da 
CF) em relação a diploma normativo que determina à 
concessionária prestadora de serviços a observância de regras para 
regularização e retirada de fios e cabos.
15. Nesse sentido é a jurisprudência assente do 
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.339, DE 
10 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE 
PRUDENTE. OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA 
CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA A ATENDER AS NORMAS TÉCNICAS 
APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E 
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E RETIRADA DOS FIOS 
INUTILIZADOS. ALEGADA OFENSA À SEPARAÇÃO DOS 
PODERES (ARTS. 5º, 47, II E XIV, E 144 CE) E INVASÃO 
DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE 
ENERGIA (ART. 22, IV, CF). INOCORRÊNCIA. INICIATIVA 
PARLAMENTAR. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. 
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Lei Municipal que ‘dispõe 
sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de 
serviço público de distribuição de energia elétrica e 
demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se 
restringir à ocupação do espaço público dentro do que 
estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover 
a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em 
vias públicas’. Norma que se refere à determinação de 
retirada de fios e cabos de empresas prestadoras de 
serviço, quando excedentes ou sem uso ou ainda do 
alinhamento dos postes conforme as normas 
técnicas, o que tange à proteção ao meio ambiente e 
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urbanismo sobre os quais o Município está autorizado 
a legislar ao teor do que dispõe o artigo 30, I, II e VIII 
da Constituição Federal. No julgamento do recurso 
Extraordinário n. 581.947, Relator o Ministro Eros 
Grau, o Supremo Tribunal assentou que as 
concessionárias de energia elétrica se submetem às 
regras de direito urbanístico. I. A norma que obriga a 
concessionária de distribuição de energia elétrica a 
conformar-se às normas técnicas aplicáveis e a retirar 
os fios inutilizados não repercute em ato de gestão 
administrativa. II. Disciplina de polícia administrativa 
sobre a colocação e manutenção de fiação em postes 
não é reservada à iniciativa legislativa do Chefe do 
Poder Executivo. Princípio da Separação dos Poderes 
invulnerado. III. Não usurpa a competência da União 
para legislar sobre energia a lei local que cuida do 
meio ambiente urbano, determinando à 
concessionária de energia elétrica a conformação aos 
padrões urbanísticos nela estabelecidos. IV. Questão 
que versa sobre simples disciplina relacionada ao 
planejamento e controle do uso e ocupação do solo 
urbano (art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal). V. 
Ausência de ingerência na área de telecomunicações e 
seu funcionamento. Atuação dentro dos limites do 
artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal. Não 
caracterização, ademais, do vício de iniciativa. 
Matéria de iniciativa concorrente entre o Legislativo e 
o Executivo. Precedentes do Órgão Especial. VI. 
Matéria que não pode ser tratada como sendo de 
gestão administrativa, mas, sim, como de proteção à 
urbe, a ensejar o reconhecimento de interesse local, 
que autoriza o legislativo a editar leis, ao teor do art. 
30, I, II e VIII da Carta Federal. VII. A Constituição de 
1988 concedeu especial atenção à matéria urbanística, 
reservando-lhe diversos dispositivos sobre diretrizes 
do desenvolvimento urbano (arts. 21, XX, e 182, CF), 
sobre preservação ambiental (arts. 23, III, IV, VI e VII, 
24, VII, VIII, e 225, CF), sobre planos urbanísticos (arts. 
21, IX, 30 e 182, CF) e, ainda, sobre a função 
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urbanística da propriedade urbana. VIII. A competência 
para ‘instituir diretrizes para o desenvolvimento 
urbano, inclusive, habitação, saneamento básico e 
transportes urbanos’ (art. 21, XX, CF) é da União, ao 
passo que foi atribuída aos Municípios a política de 
desenvolvimento urbano, tendo ‘[...] por objetivo 
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais 
da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes´ 
(art. 182, CF). IX. Coube ao Município, então, 
promover o adequado ordenamento territorial, 
através do planejamento e controle do uso, do 
parcelamento, do funcionamento e da ocupação do 
solo urbano. Ainda que a competência constitucional 
sobre Direito Urbanístico seja da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, nestes as normas 
urbanísticas são mais explícitas, porque neles se 
manifesta a atividade urbana na sua maneira mais 
dinâmica e objetiva. X. Não se verifica afronta ao artigo 
25 da Carta Estadual. A lei vergastada “dispõe sobre a 
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço 
público de distribuição de energia elétrica e demais 
empresas ocupantes de sua infraestrutura a se 
restringir à ocupação do espaço público dentro do que 
estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover 
a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em 
vias públicas”, portanto, cria disposições, 
essencialmente, à empresa concessionária e demais 
empresas ocupantes de sua infraestrutura atuantes no 
Município de Presidente Prudente, e não ao próprio 
Município. XI. Improcedência do pedido.” (Ação Direta 
de Inconstitucionalidade nº 2103766-
45.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Alex 
Zilenovski – grifos nossos).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 
8.510, de 19 de outubro de 2015, do Município de 
Jundiaí, que exige das empresas prestadoras de 
serviços, sob pena de multa, a retirada de cabos e 
fiação aérea por elas instalados, quando excedentes ou 
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sem uso. Vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria de 
que não pode ser tratada como sendo de gestão 
administrativa mas, sim, como de proteção à urbe, a 
ensejar o reconhecimento de interesse local, que 
autoriza o legislativo a editar leis, ao teor do art. 30, I, 
II e VIII da Carta Federal. Ausência, por outro lado, de 
afronta ao art. 25 da Carta Estadual vez que a falta de 
referência à dotação orçamentária impede, quando 
muito, a exequibilidade da norma no exercício em que 
editada. Ação improcedente.” (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2166693-81.2016.8.26.0000, 
Relator Desembargador Xavier de Aquino – grifos 
nossos).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. São José 
do Rio Preto. LM nº 13.699/20 de 23-12-2020, do 
Município de São José do Rio Preto. Retirada da fiação 
excedente e sem uso pelas empresas e concessionárias 
que fornecem telefonia fixa, banda larga, televisão a 
cabo ou outro serviço, pode meio de rede aérea. 
Alegação de violação aos art. 22, IV da CF e art. 180, II 
e 191 da Constituição Estadual. 1. Competência. A LM 
nº 13.699/20 prevê a obrigação de retirada de fios 
excedentes, sem uso, e demais equipamentos 
inutilizados nos postes ou quaisquer equipamentos 
de suporte localizados em vias públicas municipais, 
pelas concessionárias ou permissionárias de serviços 
públicos e prestadoras de serviços que operem com 
cabeamento aéreo (fiação) no município de São José 
do Rio Preto e, conforme se afere da exposição de 
motivos, a lei foi proposta sob o fundamento de que 
“além de representar riscos a pedestres e motoristas, o 
abandono de cabos em baixa altura, amarrados aos 
postes ou soltos na via pública também polui 
visualmente a cidade, prejudicando a paisagem 
urbana”. Trata-se, portanto, de matéria relacionada à 
proteção ao meio ambiente e ao direito urbanístico, 
que pode ser disciplinada pelos Municípios, nos 
termos do art. 30, I e VIII da Constituição Federal, sem 
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adentrar na competência privativa da União para 
legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV), não 
se vislumbrando a inconstitucionalidade mencionada 
pelo autor. Precedentes do Órgão Especial. 2. 
Participação popular. A norma contida nos art. 180, II e 
191 da Constituição do Estado visa assegurar a 
participação da população em situações das quais 
possam decorrer consequências potencialmente 
negativas sobre direitos individuais, coletivos ou 
difusos dos munícipes, não se aplicando à hipótese dos 
autos, em que a lei confere maior proteção ao meio 
ambiente, impondo obrigações apenas às 
concessionárias ou permissionárias de serviços 
públicos e empresas prestadoras de serviços. 3. 
Dotação orçamentária. Ausência. A LM nº 13.699/20 
prevê obrigações apenas às concessionárias ou 
permissionárias de serviço público e às empresas 
prestadoras de serviço que operam com cabeamento 
aéreo, qual seja a retirada da fiação excedente, sem 
uso, e de equipamentos que tenham instalado; a 
fiscalização e a aplicação de multas decorrentes desta 
lei podem ser realizada por servidores do quadro 
municipal que já realizam tal atividade em relação a 
outras normas de cunho ambiental, não gerando ônus 
financeiros à administração. Ainda que assim não se 
entenda, é assente o entendimento jurisprudencial de 
que a falta de dotação orçamentários não é causa de 
inconstitucionalidade de lei, senão de inexequibilidade 
das obrigações no mesmo exercício orçamentário em 
que promulgada. Ação improcedente.” (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2015573-15.2021.8.26.0000, 
Relator Desembargador Torres de Carvalho – grifos 
nossos).
16. Outrossim, no que tange a iniciativa para a 
deflagração do processo legislativo, a matéria é concorrente entre 
os Poderes Legislativo e Executivo, conforme denotamos das 
ementas acima transcritas.
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17. Ademais, não podemos olvidar do disposto no 
art. 88, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis que assim 
prevê:
“Art. 88 – Compete ao vereador:
(...)
III – apresentar proposições que visem ao interesse 
coletivo;"
18. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
19. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 12/2022 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
20. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
21. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 12/2022 está 
amparado pelo artigo 6º, incisos I, II e VIII da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, c/c o art. 88, inciso III, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 22 de março de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 10 (dez) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.