materia nº 13/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº______/2022
PROJETO DE LEI Nº 14/2022
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 14/2022 de 
iniciativa do nobre Vereador Cássio Rodrigues Batista que 
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva homenagear a memória do Sr. 
José Elias Habice Filho, acostando a presente Propositura seu
histórico.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. A competência legislativa material, privativa do 
Município, enumerada na Constituição consiste, portanto, em 
tudo que interessa direta e imediatamente ao Município. 
6. No caso em questão, o artigo 30, inciso I, da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá 
legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
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“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
8. Noutro giro, quanto à iniciativa para deflagrar 
o processo legislativo, imperioso tecermos alguns 
esclarecimentos a respeito da matéria posta a apreciação, de 
iniciativa Parlamentar, tendo em vista a modificação 
jurisprudencial a respeito da mesma.
9. Como é de sabença dos nobres Edis, reiteradas 
vezes, o jurídico desta Casa de Leis concluíra pela 
inconstitucionalidade de normas de iniciativa parlamentar 
denominando logradouros e próprios públicos, seguindo o 
entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo.
10. Entretanto, a Suprema Corte, no julgamento 
da Repercussão Geral (Tema nº 917) atrelada ao RE nº 878.911, 
firmou entendimento “no sentido de que não usurpa a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime 
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da 
Constituição Federal)”.
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11. Devido noticiado entendimento do Supremo 
Tribunal Federal, o tema fora recentemente revisto pelo Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na sessão 
realizada no dia 14/03/2018, de tal sorte que, prevaleceu o 
entendimento, da maioria, no sentido de que a denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos não tipifica violação ao 
artigo 47, incisos II, XIV e XIX, ‘a’, da Constituição Bandeirante, 
não estando relacionada a atos de gestão.
12. Ademais, o artigo 24, §6º, da Constituição 
Estadual Paulista, introduzida pela Emenda Constitucional nº 
43/2016 – cuja validade fora recentemente declarada, em 
específico, pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo (ADI nº 2073870-54.2017.8.26.0000, Rel. 
Des. João Carlos Saletti, j. em 29.08.2018) – ao tratar da iniciativa 
das leis complementares e ordinárias na esfera estadual, mostra￾se deveras claro ao definir:
“§ 6º A atribuição de denominação de próprio 
público dar-se-á concorrentemente pela Assembleia 
Legislativa e Governador do Estado, na forma de 
legislação competente a cada um, atendidas as 
regras da legislação específica.”
13. Referida regra, por força do artigo 144 da 
mesma Carta Política, é aplicável aos Municípios deste Estado￾membro da Federação.
14. Portanto, assim agora tem decidido o Colendo 
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.513, 
de 10 de agosto de 2017, do Município de Atibaia, de 
iniciativa parlamentar, que “Dispõe sobre 
denominação de Centro Cultural André Carneiro, ao 
prédio localizado na Rua José Lucas, nº 28, Centro, 
neste Município, e dá outras providências”. (1) 
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. Presença do 
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interesse de agir na espécie, consistente na 
discussão abstrata proposta de violação de regras de 
separação de poderes pretensamente ocasionada 
pela lei mitigada. Doutrina e jurisprudência. Rejeição 
da preliminar. (2) MÉRITO (2.1) DENOMINAÇÃO DE 
PRÉDIO PÚBLICO PELO LEGISLATIVO. Competência 
concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo 
quanto à matéria. Viabilidade constitucional da 
denominação levada a termo na lei mitigada. 
Aplicação dos arts. 24, §6º, e 144, CE/SP. 
Precedentes do STF e desta Corte. 
Constitucionalidade reconhecida. (2.2) PREVISÃO, 
PELO LEGISLATIVO, DO USO A SER CONFERIDO AO 
PRÉDIO PÚBLICO. Inviabilidade. Ato de gestão que, 
por se referir à estrutura físico-organizacional da 
Edilidade, integra a reserva da Administração (art. 
24, §1º, nº 2, CE/SP, e art. 61, §1º, II, “b”, CR/88). 
Violação à separação de Poderes (art. 5º, CE/SP, art. 
2º, CR/88), materializada no art. 1º, par. ún., da lei 
guerreada. Inconstitucionalidade reconhecida, não 
se mostrando necessária, contudo, a modulação dos 
efeitos dessa declaração. AÇÃO PROCEDENTE EM 
PARTE, uma vez rejeitada a preliminar suscitada pelo 
Alcaide.” (grifei – ADIn nº 2154475-
50.2018.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, DJ 
12.12.2018)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.017, 
de 24 de abril de 2017, de iniciativa parlamentar, 
que dispõe: “artigo 1º - Fica denominada de Praça 
Dr. José Alberto Monteclaro César a Praça 01 (um) 
do Loteamento Residencial e Comercial 
Flamboyant, no Município de Pindamonhangaba”.
Preliminar. Arguição de inadequação da ação para 
controle concentrado de norma de caráter concreto. 
Inocorrência. Via eleita adequada. Inteligência do 
Colendo STF: ADI 40 MC/DF, Rel. Min. Gilmar 
Mendes. Preliminar afastada. Vício de iniciativa. 
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Ofensa à separação de poderes. Reserva de 
administração privativa do chefe do Poder Executivo. 
Alegação de afronta ao artigo 5º, incisos II e XIV, do 
artigo 47 e 144, da Constituição Estadual. Ausência. 
Lei que não dispõe sobre estrutura da Administração 
Municipal ou da atribuição de seus órgãos. 
Competência concorrente. Recente entendimento 
professado pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 
917 RE nº 878.911. Inconstitucionalidade não 
configurada. Improcedência.” (grifei – ADIn nº 
2045520-22.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Rui, DJ 
19.09.2018)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
8.195, de 14 de abril de 2014, do Município de 
Jundiaí, que ‘denomina ‘Rua JOÃO BARBOSA’ –
‘Barbosa’ a Rua 14 do loteamento Santa Giovana 
(Bairro Rio Abaixo)’ – Ato normativo que não
usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo –
Julgamento do mérito ARE-RG 878.911, repercussão 
geral tema 917 do Colendo Supremo Tribunal 
Federal – ‘Reafirmação da jurisprudência desta Corte 
no sentido de que não usurpa a competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da Constituição 
Federal)’ – Não ocorrência de ofensa à regra da 
separação dos Poderes – Vício de iniciativa –
Inexistência – Rol de iniciativas legislativas 
reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria 
taxativamente disposta na Constituição Estadual –
A iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos 
artigos 5º e 47, incisos II, XIV, da Constituição 
Estadual, por não veicular matéria inserida na 
reserva da Administração nem na reserva de 
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo.
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Pedido improcedente.” (grifei – ADIn nº 2.151.446-
26.2017.8.26.0000 – v.u. J. de 11.04.18 – Rel. Des. 
RICARDO ANAFE).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
16.629, de 17 de abril de 2017, do Município de São 
Paulo – Denominação de logradouro público –
Hipóteses de limitação de iniciativa parlamentar 
que devem ser interpretadas restritivamente, 
incidindo apenas para atribuições quanto ao 
funcionamento e estruturação da Administração 
Pública, notadamente em relação a servidores e 
órgãos do Poder Executivo – Invocação do Tema 
917 de Repercussão Geral – Vício de iniciativa não 
configurado. Preliminar afastada. Ação julgada 
improcedente, revogada a liminar anteriormente 
concedida.” (grifei – ADIn nº 2.167.028-
66.2017.8.26.0000 – v.u. J. de 14.03.18 – Rel. Des. 
MOACIR PERES).
15. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já teve 
a oportunidade de debruçar-se a respeito da competência 
concorrente do Poder Executivo e do Poder Legislativo no que 
tange à iniciativa de Lei que trata da denominação de próprios, 
vias e logradouros públicos (Tema 1070 – STF):
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO 
GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA 
DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS ALTERAÇÕES. 
COABITAÇÃO NORMATIVA ENTRE OS PODERES 
EXECUTIVO (DECRETO) E O LEGISLATIVO (LEI 
FORMAL), CADA QUAL NO ÂMBITO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES. 1. Tem-se, na origem, ação direta de 
inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo em face do art. 33, XII, 
da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que assim 
dispõe: "Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a 
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sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte: (...) XII — denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos e suas 
alterações". 2. Na inicial da ação direta, a 
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo 
sustenta que tal atribuição é privativa do Chefe do 
Poder Executivo. 3. O Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo julgou procedente a ação no ponto, por 
considerar que a denominação de vias públicas 
compete tanto ao Poder Legislativo, quanto ao 
Executivo. Assim, reputou inconstitucional a norma, 
porque concede tal prerrogativa unicamente à 
Câmara Municipal. 4. A Constituição Federal 
consagrou o Município como entidade federativa 
indispensável ao nosso sistema federativo, 
integrando-o na organização político-administrativa e 
garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na 
análise dos artigos 1°, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da 
Constituição Federal. 5. As competências legislativas 
do município caracterizam se pelo princípio da 
predominância do interesse local, que, apesar de 
difícil conceituação, refere-se àqueles interesses que 
disserem respeito mais diretamente às suas 
necessidades imediatas. 6. A atividade legislativa 
municipal submete-se à Lei Orgânica dos municípios, 
à qual cabe o importante papel de definir, mesmo 
que exemplificativamente, as matérias de 
competência legislativa da Câmara, uma vez que a 
Constituição Federal (artigos 30 e 31) não as exaure, 
pois usa a expressão interesse local como catalisador 
dos assuntos de competência municipal. Essa função 
legislativa é exercida pela Câmara dos Vereadores, 
que é o órgão legislativo do município, em 
colaboração com o prefeito, a quem cabe também o 
poder de iniciativa das leis, assim como o poder de 
sancioná-las e promulgá-las, nos termos propostos 
como modelo, pelo processo legislativo federal. 7. A 
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Lei Orgânica do Município de Sorocaba, ao 
estabelecer, em seu artigo 33, inciso XII, como 
matéria de interesse local, e, consequentemente, de 
competência legislativa municipal, a disciplina de 
denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos e suas alterações, representa legítimo 
exercício da competência legislativa municipal. Não 
há dúvida de que se trata de assunto 
predominantemente de interesse local (CF, art. 30, I). 
8. Por outro lado, a norma em exame não incidiu em 
qualquer desrespeito à Separação de Poderes, pois a 
matéria referente à "denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos e suas alterações" não pode ser 
limitada tão somente à questão de "atos de gestão 
do Executivo", pois, no exercício dessa competência, 
o Poder Legislativo local poderá realizar homenagens 
cívicas, bem como colaborar na concretização da 
memorização da história e da proteção do 
patrimônio cultural imaterial do Município. 9. Em 
nenhum momento, a Lei Orgânica Municipal afastou 
expressamente a iniciativa concorrente para 
propositura do projeto de lei sobre a matéria. 
Portanto, deve ser interpretada no sentido de não 
excluir a competência administrativa do Prefeito 
Municipal para a prática de atos de gestão referentes 
a matéria; mas, também, por estabelecer ao Poder 
Legislativo, no exercício de competência legislativa, 
baseada no princípio da predominância do interesse, 
a possibilidade de edição de leis para definir 
denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos e suas alterações. 10. Recurso 
Extraordinário provido, para declarar a 
constitucionalidade do do art. 33, XII, da Lei Orgânica 
do Município de Sorocaba, concedendo-lhe 
interpretação conforme à Constituição Federal, no 
sentido da existência de uma coabitação normativa 
entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo 
(lei formal), para o exercício da competência 
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destinada a "denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos e suas alterações", cada qual no 
âmbito de suas atribuições. 11. Fixada a seguinte 
tese de Repercussão Geral: "É comum aos poderes 
Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a 
competência destinada a denominação de próprios, 
vias e logradouros públicos e suas alterações, cada 
qual no âmbito de suas atribuições". (RE 1151237, 
Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, 
julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-248 DIVULG 11-
11-2019 PUBLIC 12-11-2019) (g.n.)
16. Nesse diapasão, e conforme novo 
entendimento firmado, a competência legislativa para alterar 
denominação ou denominar próprios, vias e logradouros públicos 
é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo.
17. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
18. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 14/2022 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer 
o juízo de mérito.
19. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
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20. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 14/2022
está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso XVI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 22 de março de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 10 (dez) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.