materia nº 14/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
SUBSTITUTIVO Nº 02 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 29/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 02 à Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 29/2022 de iniciativa dos nobres 
Vereadores Luís Henrique de Oliveira Diniz, Lucia de Fatima 
Caballero, Luís Antônio Gutierre Ruiz e Ciro Valdez dos Santos que 
“ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA 
INCLUIR O ART. 121-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a presente Proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para 
adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que 
alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com o 
intuito de tornar obrigatória a execução da programação 
orçamentária que especifica. 
3. Assim, informa, que a pretendida Emenda à Lei 
Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir o chamado “orçamento 
impositivo”, no âmbito do Município de Porto Feliz.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. A Emenda Constitucional nº 86/15 criou o 
chamado “orçamento impositivo” no âmbito da União até o limite 
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente 
líquida do exercício anterior.
6. Imediatamente, após a aprovação de referida 
alteração constitucional surgiu a indagação se suas regras também 
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seriam aplicáveis, em sua totalidade, aos Estados e Municípios, ou 
apenas à União.
7. Sem dúvida, os artigos 165 a 169 da CF são 
normas de efeitos gerais, até porque a alteração constitucional 
buscou atender aos reclamos dos Parlamentares dos três níveis 
federativos que viam suas emendas orçamentárias individuais 
congeladas ou mesmo empenhadas e não desembolsadas.
8. Tanto as normas previstas na CF são destinadas 
a todos os entes federativos que o Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo expediu o Comunicado SDG nº 18/15, no qual informa 
que ressalvados e demonstrados impedimentos técnicos avalizados 
pela Câmara Municipal, as emendas individuais dos vereadores ao 
orçamento anual são de execução obrigatória, portanto, 
impositivas.
9. Em acréscimo, a doutrina e a jurisprudência 
também passaram a enfatizar que não se pode negar ao município o 
exercício lícito e legítimo da sua competência legislativa 
suplementar para que possa adequar a legislação nacional de 
caráter geral às suas peculiaridades locais (art. 30, inciso II, da 
Constituição Federal).
10. E o exercício dessa competência legislativa 
suplementar pode ser contemplado por meio de alteração na sua 
Lei Orgânica Municipal ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
11. Pois bem, tecidas essas considerações, o 
próximo passo a ser analisado é saber se estaria o Município 
vinculado às normas orçamentárias delineadas pelo Constituinte 
Paulista ou não, haja vista que o texto da Constituição do Estado de 
São Paulo determina valor menor destinado às Emendas Individuais 
quando comparado com o texto constitucional federal.
12. Para tanto, comparemos a disciplina da matéria 
no âmbito federal e no estadual:
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Constituição Federal
Art. 166 (...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2 (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente 
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder 
Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Constituição do Estado de São Paulo
Art. 175 (...)
§ 6º As emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária serão de 0,3 (três décimos por cento) da 
receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a 
metade do percentual a ser estabelecido será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
13. Felizmente, o Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo já enfrentou essa questão, à luz da vigente redação da 
Constituição do Estado de São Paulo, conforme demonstram 
trechos do seguinte julgado:
“(...) Por sua vez no que diz respeito ao art. 28, cuja 
alteração de texto foi feita pela Emenda nº 2, o qual 
agora prevê que a totalidade das emendas não pode 
ultrapassar o limite de 1,2% da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior, tampouco se 
vislumbra inconstitucionalidade, pois se encontra, 
mais uma vez, dentro da pertinência temática e sem 
implicar qualquer despesa extraordinária, mas sim, 
ao contrário, trazendo uma regra de limitação de 
gastos.
Não cabe falar em afronta ao art. 166, §§ 9º e 11, da 
Constituição Federal e nem ao art. 175, §§ 6º e 8º, da 
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Constituição Estadual, porquanto ambos falam em 
limite para as emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária, enquanto que o dispositivo da emenda 
impugnada trouxe a limitação referente à totalidade 
das emendas. Assim, não há ofensa material aos 
aludidos dispositivos constitucionais, pois os da 
Constituição Federal informam que individualmente 
as emendas devem ser aprovadas no limite de 1,2% -
percentual, inclusive, que é o estabelecido na lei 
contestada -, enquanto que a estadual traz o limite 
individual de 0,3% da receita corrente liquida prevista 
no projeto encaminhado.
Assim, ao prever, a emenda municipal, que a 
totalidade das emendas não pode ultrapassar 1,2% da 
receita corrente líquida do exercício anterior fixou o 
mesmo percentual que a CF, bem como não trouxe 
ofensa à CE porque tratou de limite de todas as 
emendas e não de cada uma considerada 
individualmente.” (TJSP, ADI nº 2264572-
20.2018.8.26.0000. Rel. Des. Álvaro Passos, j. 
08/05/2019)
14. A conclusão do Tribunal de Justiça Paulista segue 
a advertência exposta acima, no sentido de privilegiar a 
competência legislativa suplementar do Município em face da CF, 
admitindo-se que os entes federativos possam fixar, em legislação 
própria, o percentual da receita corrente líquida que é destinado às 
emendas impositivas individuais, desde que respeitado o limite de 
1,2% previsto no regramento nacional.
15. Portanto, as normas orçamentárias da 
Constituição Federal são aplicáveis de pleno direito ao Município, 
que pode suplementá-las por meio do exercício da sua competência 
legislativa, bem como pode regulamentar na legislação local as 
regras do orçamento impositivo, inclusive fixando o percentual da 
receita corrente liquida que será destinado às emendas impositivas 
individuais dos vereadores, desde que respeitado o limite máximo 
de 1,2% previsto na CF.
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16. Superada a questão concernente ao valor 
destinado às emendas individuais, remanesce a questão do 
cronograma de execução das citadas emendas ao orçamento.
17. Isso porque, o cronograma de execução de 
emendas impositivas estava definido no § 14 do art. 166 da 
Constituição Federal, que possuía a seguinte redação:
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no
empenho de despesa que integre a programação, na 
forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as 
seguintes medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei 
orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o 
Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria 
Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas 
do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo 
previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao 
Poder Executivo o remanejamento da programação 
cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o 
prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo 
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias 
após o término do prazo previsto no inciso III, o 
Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder 
Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
18. Todavia, mencionado § 14 fora revogado pela 
Emenda Constitucional nº 100/19, restando assim alterada: “Para 
fins de cumprimento do disposto nos § 11 e 12 deste artigo, os 
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de 
diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de 
eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos 
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.”
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19. Portanto, atento, que o cronograma de 
execução das emendas individuais ao orçamento não está mais 
definido pela Constituição Federal, mas deverá ser disciplinado na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente federativo.
20. Noutra banda, denotamos que restara cumprida 
a iniciativa da Proposta em análise, à luz do art. 37, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal, devendo, obrigatoriamente, observar seus 
demais parágrafos, senão vejamos:
“Art. 37 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser 
emendada mediante proposta:
I- de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da 
Câmara Municipal;
II- do Prefeito Municipal;
III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, 
no mínimo, por cinco por cento (5%) dos eleitores.
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois 
turnos, com interstício mínimo de dez dias, 
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o 
voto favorável de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será 
promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo 
número de ordem.
§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda 
rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser 
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”
III – CONCLUSÃO
21. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Substitutivo nº 02 à Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº 29/2022 não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
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22. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
23. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO – O presente Substitutivo nº 02 à
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 29/2022 está amparado nas 
disposições do artigo 37, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, c/c o 
artigo 175, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso I, c/c o artigo 175, § 2º, todos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz, respeitado o interstício mínimo 
de 10 (dez) dias.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme 
preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso III, c/c o artigo 
175, § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 29 de março de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.