materia nº 16/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº______/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
03/2022 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 10, 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a partir de 2019, com a edição da Lei Complementar nº 215, que 
dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de 
Porto Feliz, o Alvará de Viabilidade citado no § 1º, § 2º e § 3º do art. 
10 do Código Tributário Municipal deixou de existir.
3. Assim, informa, que considerando que a isenção 
prevista na Lei Complementar nº 18/97 visa atrair investidores tanto 
do ramo imobiliário como industrial e considerando, ainda, a 
manutenção do princípio da isonomia, visto que até então o 
incentivo era concedido e se tornou inaplicável devido a uma 
alteração apenas de nomenclatura no Plano Diretor, faz-se
necessária a alteração ora proposta, a qual passa a considerar a 
expedição do Alvará de Licença de Implantação do Loteamento, ou 
de Execução de Obras para efeito da concessão do incentivo já 
existente.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
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dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
6. A competência legislativa material, privativa do 
Município, enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo 
que interessa direta e imediatamente ao Município.
7. No caso em questão, o artigo 30, incisos I, II e III 
da Constituição da República disciplina:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua 
competência, bem como aplicar suas rendas, sem 
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e 
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”
8. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, II e V 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
(...)
V – instituir e arrecadar os tributos de sua 
competência, bem como aplicar suas rendas, 
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prestando contas e dando publicidade aos balancetes, 
na forma da lei;”
9. Outrossim, não podemos olvidar o disposto no 
artigo 58, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem 
como a guarda e aplicação de receita, autorizando as 
despesas e pagamento dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;”
10. No que tange a apresentação da espécie 
normativa, tal regramento encontramos no artigo 39, parágrafo 
único, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
11. Vejamos citado dispositivo:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas 
pela maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos da 
votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, 
consideram-se leis complementares:
I – Código Tributário do Município;”
12. Verifica-se, portanto, estar adequada a espécie 
legislativa, a competência do Município, bem como a iniciativa para 
a deflagração do processo legislativo, não havendo quaisquer vícios 
nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
13. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
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legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
14. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
15. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar 
nº 03/2022 está amparado pelo artigo 6º, incisos I, II e V, c/c o 
artigo 58, inciso XVI, todos da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 14 de abril de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.