materia nº 18/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
02/2022 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 
DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
a pretendida alteração tem por finalidade atender a legislação 
previdenciária nacional, em observância a Nota Técnica nº 
11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, editada pelo Ministério do Trabalho e 
Previdência Social, bem como à Emenda Constitucional nº 103, de 
12 de novembro de 2019.
3. Ademais, informa, que o presente Projeto visa, 
ainda, garantir o equilíbrio financeiro atuarial do PORTOPREV, 
juntamente com outras medidas a serem implementadas.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. A Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro 
de 2004 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
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própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
7. A competência legislativa material, privativa do 
Município, enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo 
que interessa direta e imediatamente ao Município. 
8. No caso em questão, o artigo 30, incisos I e II da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, bem como poderá 
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, ipsis 
litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
9. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e II, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
10. Outrossim, conforme artigo 40, inciso II, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
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(...)
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
11. Por derradeiro, quanto a espécie normativa
apresentada, não podemos olvidar do disposto no artigo 39, 
parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas 
pela maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos da 
votação das leis ordinárias:
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, 
consideram-se leis complementares:
(...)
V – Lei Instituidora do Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais;”
12. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
13. Noutra banda, identificamos alguns equívocos 
técnicos no decorrer do Projeto de Lei Complementar em questão.
14. Conforme denotamos no art. 8º da Propositura, 
o qual altera o art. 37 da Lei Complementar nº 60/2004, o mesmo 
apresenta apenas um parágrafo, motivo pelo qual deveria vir 
apresentado da expressão “parágrafo único”, conforme nos ensina 
o art. 10, inciso III, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 
de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a 
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 
59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a 
consolidação dos atos normativos que menciona”:
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“Art. 10. Os textos legais serão articulados com 
observância dos seguintes princípios:
(...)
III – os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico 
“§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal 
a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas 
um, a expressão “parágrafo único” por extenso;”
15. O art. 11, o qual acrescenta o art. 39-A, em seu § 
2º nos apresenta uma aparente inconsistência em sua redação ao 
mencionar: “§ 2º - Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação 
de:” . 
16. Tal conclusão fica mais evidente ao verificarmos 
o art. 24 e parágrafos da Emenda Constitucional nº 103/2019.
17. Por fim, o art. 12 ao revogar as disposições em 
contrário, cita equivocadamente o ano errado da Lei Complementar 
nº 60, a qual entrara em vigor em 06 de dezembro de 2004.
18. Nesta feita, sugerimos, com a devida vênia, que 
o presente Projeto de Lei Complementar seja retirado pelo Chefe 
do Poder Executivo para as devidas retificações ou seja 
apresentado um substitutivo ao mesmo.
19. Quando muito, sugerimos, ainda, a 
apresentação de uma Emenda Modificativa pelos nobres Edis ou 
pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, nos termos do § 
5º do art. 188 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
20. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma e quanto à matéria. 
Todavia, encontra-se incompatível com à técnica legislativa,
conforme apontamentos acima mencionados.
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21. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
22. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar 
nº 02/2022 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 19 de abril de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.