materia nº 20/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº______/2022
PROJETO DE LEI Nº 17/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 17/2022 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
a presente medida tem por finalidade atender à solicitação dos 
Guardas Civis Municipais que há tempos almejam esse tipo de 
identificação, tanto para os Guardas em atividade quanto para os 
inativos, o que possibilitará a identificação pessoal de cada um.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. A competência legislativa material, privativa do 
Município, enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo 
que interessa direta e imediatamente ao Município. 
6. No caso em questão, o artigo 30, inciso I, da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
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“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
8. Cabe ao Município, portanto, estabelecer o 
regime que irá atribuir aos seus funcionários, o provimento de 
cargos, a forma de remuneração, o tempo de serviço, as vantagens 
dos servidores, dentre outros.
9. Outro não é o entendimento de Diógenes 
Gasparini1
:
“A competência do Estado-Membro e do Distrito 
Federal para organizar o seu pessoal é ampla, devendo 
o seu exercício observar os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, as disposições das respectivas 
Constituições e as normas nacionais relativas a 
servidores. Assim, nenhuma lei federal editada para 
organizar os servidores federais é aplicável aos 
servidores públicos estaduais, distritais e municipais. 
Em relação ao Município, ocorre o mesmo. Este, 
atendidas as disposições constitucionais federais, as 
normas nacionais e as de sua Lei Orgânica, tem 
liberdade de organizar o seu pessoal, segundo o 
interesse local. De sorte que pode elaborar a lei de 
seus servidores sem qualquer ingerência das demais 
 
1GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 227.
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esferas do governo. Nem mesmo a Constituição do 
Estado pode intervir no teor desta regulamentação.” 
(g.n.)
10. Ainda sobre o tema, segundo o ilustre 
administrativista Hely Lopes Meirelles2
:
“A competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia 
administrativa que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a 
exemplo dos Estados, atendidas as normas 
constitucionais aplicáveis ao servidor público, os 
preceitos das leis de caráter nacional e Lei Orgânica, 
pode o Município elaborar o regime jurídico de seus 
servidores, segundo as conveniências locais.”
E continua o Mestre:
“Desde que o Município é livre para aplicar suas rendas 
e organizar seus serviços (CF, art. 30, III e IV), nenhuma 
interferência pode ter o Estado-Membro nesse campo 
da privativa competência local. Só o Município poderá 
estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de 
seus servidores, tendo em vista as peculiaridades 
locais e possibilidades de seu orçamento.” (g.n.)
11. Nessa esteira, resta límpido o direito de 
autorregulação e autoadministração do Município como Ente 
Federativo, conforme disposições insertas nos artigos 18, “caput” e 
30, inciso I, ambos da Constituição Federal.
12. No tocante a iniciativa, a competência para 
dispor sobre a matéria em questão é exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme disposto no art. 40, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
 
2MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., SP, Malheiros, 2005, p. 
412/413.
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“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
13. Na mesma linha, reza o art. 24, § 2º, item 4 da 
Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 24 ...
§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do 
Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
(...)
4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”
14. Supracitados artigos reproduzem, em linhas 
gerais, o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da 
Constituição Federal, vejamos:
“Art. 61...
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
....
II – disponham sobre:
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;”
15. Ratificando tal competência, assim dispõe o art. 
58, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
...
IX – prover e extinguir cargos, empregos ou funções 
públicas, na forma da lei, e expedir os demais atos à 
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situação funcional dos servidores, salvo os de 
competência da Câmara.”
16. Verifica-se, portanto, estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada,
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
17. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 17/2022, não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
18. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
19. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 17/2022 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso II, da Lei 
Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
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VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 19 de abril de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
3Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.