materia nº 29/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
PROJETO DE LEI Nº 21/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 21/2022 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
a presente Propositura segue devidamente instruída com os anexos 
e demonstrativos contábeis que serão parte integrante da LDO 
2023.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
a) Da competência e iniciativa
4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse local, encontrando 
amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
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I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
6. A iniciativa em se tratando de Projetos desta 
natureza é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo 
40, inciso V c/c o artigo 117, inciso II, ambos da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, o qual reproduz o quanto previsto no 
artigo 165, inciso II da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
V – diretrizes orçamentárias;”
“Art. 117 – Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.”
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
(...)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as 
metas e prioridades da administração pública federal, 
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas 
metas, em consonância com trajetória sustentável da 
dívida pública, orientará a elaboração da lei 
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na 
legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de 
fomento.”
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7. Na mesma linha, reza o artigo 58, inciso X da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58- Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
X – enviar à Câmara projetos de lei relativos ao Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as 
Propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica;”
8. Da mesma forma, compete à Câmara Municipal 
apreciá-lo, consoante artigo 25, inciso III do mesmo diploma legal 
acima mencionado, senão vejamos:
“Art. 25 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município e, especialmente:
(...)
III – votar o orçamento anual, a lei de diretrizes 
orçamentárias e o plano plurianual;”
9. Verifica-se, portanto, estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
b) Do prazo para envio
10. Considerando que até o momento não fora 
editada a Lei Complementar de que trata o artigo 165, § 9º da 
Constituição Federal e, considerando que o § 4º do artigo 121 da Lei 
Orgânica Municipal faz menção ao citado dispositivo constitucional,
o prazo para envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao 
Poder Legislativo encontra-se regulado no artigo 35, § 2º, II, do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), qual seja, até 
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro 
(15 de abril).
11. Todavia, tal prazo previsto na ADCT refere-se à 
União. Já a Constituição do Estado de São Paulo, por sua vez, prevê 
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outro prazo em seu artigo 174, § 9º, 2, qual seja, até 30 de abril
para o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
12. Diante de noticiada divergência de prazos entre 
a União e o Estado e, diante da ausência de legislação local a 
respeito da matéria, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
em seu Manual (Lei de Responsabilidade Fiscal 2019 - pág. 19) 
orienta seguir a ADCT da Constituição Federal nesses casos, bem 
como orienta a dispor expressamente sobre o assunto na Lei 
Orgânica Municipal. Vejamos:
“Aparentemente, tais prazos dizem respeito à União e ao 
Estado de São Paulo. Diante do veto imposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que definiria tais prazos, 
abrem-se duas possibilidades aos Municípios. Uma seria 
vincularem-se aos prazos previstos no art. 35, § 2º, do 
ADCT da Constituição da República, diante da omissão 
da legislação local. Outra seria disporem expressamente 
sobre o assunto enquanto não determinados os prazos 
pela lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, II, 
da Constituição Federal. Nesse último caso, os prazos 
seriam fixados na Constituição Estadual e nas Leis 
Orgânicas Municipais.”
13. Diante do exposto, denotamos que o Poder 
Executivo Municipal seguira o prazo Estadual, entretanto, conforme 
orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
recomendamos que seja previsto na Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz referido prazo.
14. Nesse sentido, noto que fora apresentado o 
competente Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio 
Domingues Vieira, o qual apresentara às fls. 05 sugestão à noticiada 
alteração na LOM com a previsão de prazos, a fim de pacificar o 
envio das peças orçamentárias.
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c) Do prazo para votação
15. Assim como o Poder Executivo deve cumprir o 
prazo de envio do Projeto de Lei que trata das Diretrizes 
Orçamentárias, o Poder Legislativo também deve cumprir prazo de 
votação da matéria.
16. Conforme parte final do § 4º, do artigo 238 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz:
“§ 4º - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual e 
às Diretrizes Orçamentárias serão encaminhados à 
Câmara até 30 (trinta) de abril de cada exercício e 
devolvidos para sanção do Executivo até 30 de junho 
da mesma sessão legislativa.” (g.n.)
17. Desta forma, cabe ao Poder Legislativo deliberar 
e concluir a votação do presente Projeto de Lei “até 30 de junho da 
mesma sessão legislativa”, posto que a sessão legislativa não pode 
ser interrompida sem aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 13 da Lei Orgânica 
Municipal:
“Art. 13 – A sessão legislativa não será interrompida sem 
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e 
do projeto de lei do orçamento.”
18. Neste sentido, o jurista José Afonso da Silva 
ressalta o dispositivo constante na Constituição Federal sobre 
Projeto de Diretrizes Orçamentárias, que tem aplicação subsidiária 
na esfera municipal:
“A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei 
de diretrizes orçamentárias, porque declara, 
expressamente, que a sessão legislativa não será 
interrompida sem a aprovação do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º).”
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19. Imperioso ressaltarmos, que noticiado prazo de 
votação, encontra-se previsto apenas no Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, portanto, mais uma vez, tal como o prazo de envio 
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, recomendamos a 
alteração na Lei Orgânica do Município de Porto Feliz a fim de 
dispor quanto ao referido prazo de votação da mesma.
d) Da audiência pública
20. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/00) dispõe sobre a necessidade de realização 
de audiências públicas durante os processos de elaboração e 
discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vejamos:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão 
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive 
em meios eletrônicos de acesso público: os planos, 
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as 
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o 
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas 
desses documentos.
§ 1º A transparência será assegurada também 
mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de 
audiências públicas, durante os processos de 
elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes 
orçamentárias e orçamentos;” (g.n.)
21. Nesse aspecto, denotamos que o Poder 
Legislativo realizara audiência pública na fase de discussão do 
Projeto em questão.
e) Dos Anexos
22. No que tange aos anexos que devem 
obrigatoriamente integrar o Projeto de Lei de Diretrizes 
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Orçamentárias, dispõe o artigo 4º, § 1º, 2º e 3º da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio 2000:
“Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o 
disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
(...)
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão 
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e 
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados 
nominal e primário e montante da dívida pública, para 
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao 
ano anterior;
II – demonstrativo das metas anuais, instruído com 
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os 
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas 
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da 
política econômica nacional;
III – evolução do patrimônio líquido, também nos 
últimos três exercícios, destacando a origem e a 
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos;
IV – avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos 
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao 
Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de 
natureza atuarial;
V – demonstrativo da estimativa e compensação da 
renúncia de receita e da margem de expansão das 
despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de 
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos 
contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas, informando as providências a serem 
tomadas, caso se concretizem.”
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23. Vale ressaltar, que a LDO e LOA devem ser 
elaboradas em conexão com o PPA (Plano Plurianual). 
24. No mais, noto que fora apresentado o 
competente Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio 
Domingues Vieira, concluindo que o presente Projeto de Lei poderá 
ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
III – CONCLUSÃO
25. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 21/2022 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
26. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
27. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 21/2022 está 
amparado pelo artigo 40, inciso V, c/c o artigo 58, inciso X, ambos
da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso IX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
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VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 23 de junho de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 09 (nove) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.