materia nº 30/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
nº 21/2022, de iniciativa do nobre Vereador Luís Henrique de 
Oliveira Diniz, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO V E INCLUI 
O ARTIGO 7º-A AO PROJETO DE LEI Nº 21/2022 QUE DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que a
acompanha, devido à recente alteração na Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz que incluiu o artigo 121-A, o qual
acrescentou o chamado “Orçamento Impositivo”, tratado na 
Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 
166 e 198 da Constituição Federal, com o intuito de tornar 
obrigatória a execução da programação orçamentária elaborada 
pelos membros do Poder Legislativo, faz-se necessária a inclusão 
de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a execução 
das Emendas de Vereadores no orçamento do exercício de 2023.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A Emenda Aditiva em questão faz menção ao 
artigo 121-A da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o qual 
acrescentou as chamadas “Emendas Impositivas”. Imperioso 
transcrevermos o § 8º de noticiado artigo:
“Art. 121-A (...)
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§ 8º - Caberá a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no 
momento de sua elaboração, dispor, 
especificamente, da apropriação dos recursos 
orçamentários destinados às Emendas de Vereador.”
5. Desta feita, pertinente a apresentação da 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 21/2022, atendendo-se, 
assim, as considerações da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz.
6. Noutro giro, o trâmite da presente Propositura 
encontra-se preconizado no artigo 239, § 1º do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, senão vejamos:
“Art. 239 – Recebidos os projetos, e após a audiência 
pública, o presidente da Câmara, depois de 
comunicar o fato ao Plenário, determinará, 
imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à 
secretaria administrativa, onde permanecerá à 
disposição dos vereadores, para oferecimento de 
emendas, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - Em seguida à publicação, os projetos irão à 
Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo 
de 15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir 
sobre as emendas apresentadas.” (g.n.)
7. Oportuno registrarmos, que a presente 
Emenda Aditiva fora apresentada tempestivamente, conforme
prazo constante em referido “caput” do artigo 239 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa acima transcrito.
8. Ademais, prevê o artigo 241, § 2º e § 3º do 
Regimento Interno desta Casa de Leis:
“Art. 241 – A decisão da Comissão de Finanças e 
Orçamento sobre as emendas será definitiva, salvo 
se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer 
ao presidente a votação em Plenário, sem discussão, 
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de emenda aprovada ou rejeitada pela própria 
Comissão.
(...)
§ 2º - Em havendo emenda anterior, o projeto será 
incluído na Ordem do Dia da primeira sessão após a 
publicação do parecer e das emendas.
§ 3º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não 
observar os prazos a ela estipulados, o projeto será 
incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como 
item único, independente de parecer, inclusive, de 
parecer do relator especial.” (g.n.)
9. Outrossim, não podemos olvidar do § 3º do já 
citado artigo 239 alhures transcrito:
“§ 3º - As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando 
incompatíveis com o Plano Plurianual.”
10. Por fim, havendo aprovação do Projeto com 
emenda, o mesmo deverá ser enviado novamente à Comissão de 
Finanças e Orçamento, conforme § 5º e § 6º do artigo 242 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz:
“Art. 242 (...)
§ 5º - Aprovado o projeto com emenda, será enviado 
à Comissão de Finanças e Orçamento, para redigir o 
vencido dentro do prazo máximo de 3 (três) dias. Se 
não houver emenda aprovada, ficará dispensada a 
redação final, expedindo a Mesa o autógrafo, na 
conformidade do projeto.
§ 6º - A redação final, proposta pela Comissão de 
Finanças e Orçamento, será incluída na Ordem do 
Dia da sessão seguinte.”
11. Portanto, em consonância com o quanto 
determinado nos supracitados dispositivos, a presente Emenda 
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deverá ser enviada à Comissão de Finanças e Orçamento para 
emitir parecer e decidir sobre a Emenda apresentada.
12. No mais, noto que fora apresentado o 
competente Parecer Técnico exarado pelo Sr. Kalif Jacob de 
Campos, concluindo que a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 
21/2022 encontra-se apta na sua integralidade para análise e 
apreciação da Casa Legislativa.
III – CONCLUSÃO
13. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 21/2022, 
não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e 
técnica legislativa, estando, pois, apta para continuar o seu 
trâmite.
14. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
15. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal em havendo 
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara para 
votação em Plenário, conforme artigo 241 “caput” do Regimento 
Interno desta Casa de Leis:
SUPORTE JURÍDICO – A Emenda Aditiva ao Projeto
de Lei nº 21/2022 está amparada pelo artigo 239 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
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QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso IX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 23 de junho de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.