materia nº 31/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
PROJETO DE LEI Nº 24/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 24/2022 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “INSTITUI O 
PROGRAMA “EXPRESSO PORTO FELIZ – VIDA NOVA PARA O 
TRANSPORTE MUNICIPAL”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
a instituição do programa “Expresso Porto Feliz – Vida Nova para o 
transporte municipal”, possibilitará a universalização da oferta de 
transporte público coletivo no município, por meio da prestação de 
serviço gratuito a toda população Portofelicense.
3. Informa, que em julho de 2021, contrataram 
uma empresa especializada para elaborar o plano de trabalho para 
o estudo do transporte público e que, após diversas reuniões e 
debates, concluíram que pelos números apresentados, a melhor 
opção seria realizar o serviço com gratuidade.
4. Ademais, esclarece, que o Projeto em questão 
também permitirá um incremento na microeconomia municipal e 
impactará diretamente na qualidade de vida das pessoas, 
otimizando a mobilidade urbana.
5. Por fim, aduz, que a Propositura atenderá as 
necessidades e direitos dos cidadãos ante a boa gestão dos recursos 
públicos municipais, bem como na construção de um programa que 
possibilitará inúmeros benefícios a toda população Portofelicense.
6. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
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II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
7. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
8. A competência legislativa material, privativa do 
Município, enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo 
que interessa direta e imediatamente ao Município. 
9. No caso em questão, o Município tem 
autonomia para regular o serviço de transporte público coletivo, por 
dizer respeito à atividade de interesse local nos moldes do artigo 30, 
incisos I e V da Constituição da República, senão vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de 
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que 
tem caráter essencial;”
10. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e X, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
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(...)
X – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos locais;”
11. Convém acrescentar, que a concessão de 
gratuidade nos transportes públicos está fundamentada no 
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art. 1º, inciso 
III, da Constituição Federal, e, ainda, representa uma forma de 
maximizar o direito constitucional ou a garantia de ir e vir de todas 
as pessoas que se encontrarem dentro do território do Município, 
como previsto no art. 5º, inciso XV da Carta Magna.
12. Ainda, ao analisarmos os demais dispositivos 
constitucionais que podem ser aplicados ao caso (CRFB/88, arts. 22, 
XI; 37, XXI; 175, caput), igualmente nada impõe óbice à 
implementação do transporte público gratuito no âmbito do 
Município, desde que observado o procedimento licitatório público, 
para que a Administração escolha a empresa com os menores 
custos operacionais, a fim de que o Município, maximize o Princípio 
da Eficiência, franqueando o transporte público gratuito a todas as 
pessoas que estiverem nos limites de seu território.
13. O transporte gratuito apresenta-se como 
verdadeiro suporte da garantia da mobilidade, possibilitando as 
pessoas exercerem, sem maiores dificuldades, seu direito de ir e vir. 
É interessante o trecho do seguinte julgamento do Supremo 
Tribunal Federal na ADI nº 3768, DJU 26/10/2007, Rela. Mina. 
CARMEM LÚCIA ROCHA:
“A gratuidade do transporte coletivo representa uma 
condição mínima de mobilidade, a favorecer a 
participação dos idosos na comunidade, assim como 
viabiliza a concretização de sua dignidade e de seu 
bem-estar, não se compadece com condicionamento 
posto pelo princípio da reserva do possível. Aquele 
princípio haverá de se compatibilizar com a garantia do 
mínimo existencial, sobre o qual disse, em outra 
ocasião, ser “o conjunto das condições primárias sócio￾políticas, materiais e psicológicas sem as quais não se 
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dotam de conteúdo próprio os direitos assegurados 
constitucionalmente, em especial aqueles que se 
referem aos fundamentos individuais e sociais, que 
garantem que o princípio da dignidade humana dota￾se de conteúdo determinável (conquanto não 
determinado abstratamente na norma constitucional 
que o expressa), de vinculabilidade em relação aos 
poderes públicos, que não podem atuar no sentido de 
lhe negar a existência ou de não lhe assegurar a 
efetivação, de densidade que lhe concede conteúdo 
específico sem o qual não se pode afastar o Estado.” 
Também afirmei antes que “O verbo constitucional, no 
qual (os direitos sociais) se põem assegurados 
normativamente, fez-se fruto de lutas que devoraram 
homens e desertaram comunidades inteiras. A verba 
constitucionalmente assegurada, para que não se 
cuidassem de verbo inativo aqueles direitos 
conquistados, ainda está em processo de aquisição, 
mas não pode ser negada”.
14. Como visto, o único empecilho à implementação 
do transporte público gratuito no Município seria a reserva do 
possível, ou seja, a medida não pode acarretar a paralisação de 
nenhuma atividade pública do Município, ou seja, se há reservas 
financeiras para arcar com a medida nada a impede.
15. Nesse ponto, merece registro o fato de que a 
criação de despesas públicas demanda cuidados especiais. Por isso, 
importa examinar se há dotação orçamentária para o custeio objeto 
da Propositura, devendo-se, também, observar o que dispõe a Lei 
de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/00, arts. 15 a 17).
16. Vejamos os requisitos expressamente previstos 
pelo art. 16 do diploma legal acima mencionado:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de:
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I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias”.
17. Imperioso consignarmos, que tramita, 
concomitantemente, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 
25/2022 – que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
o qual, conforme justificativa constante no mesmo, visa o custeio 
das despesas oriundas da instituição do Programa “Expresso Porto 
Feliz – Vida Nova para o transporte municipal”.
18. Vale rememorar, que a LRF busca assegurar que, 
no instante em que se concebe a despesa, já exista estimativa de 
seu impacto financeiro. O que se quer não é meramente a 
adequação da despesa à previsão de crédito (até porque tal 
requisito já existia com a Lei nº 4.320/64); exige-se, sim, maior 
compromisso com o planejamento, a ponto de cobrar-se do 
ordenador da despesa a plena consciência dos efeitos que causará, 
bem como das correspondentes medidas compensatórias (LRF, art. 
17).
19. Assim sendo, denotamos, que fora solicitada 
pelo Chefe do Poder Executivo, através do Ofício nº 167/2022, a
juntada dos seguintes documentos: declaração do ordenador da 
despesa de que as despesas geradas com a instituição do Programa 
“Expresso Porto Feliz – Vida Nova para o transporte municipal” tem 
adequação orçamentária e financeira com as peças de 
planejamento: PPA, LDO e LOA, bem como o demonstrativo do 
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subsequentes.
20. Referida juntada de documentos fora deferida 
pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, Sr. Marcelo 
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Pacheco da Cunha, haja vista que os mesmos não haviam sido 
acostados ao Projeto de Lei nº 24/2022.
21. Portanto, demonstrada a competência do 
Município para dispor sobre a presente matéria, assim como não 
vislumbramos vícios no tocante a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo e a espécie normativa apresentada, e, por fim, 
cumprido o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não 
encontramos óbices ao prosseguimento do Projeto em questão.
III – CONCLUSÃO
22. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 24/2022, não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
23. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
24. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 24/2022 está 
amparado pelo artigo 6º, incisos I e V, da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso V, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 28 de junho de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.