materia nº 36/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
PROJETO DE LEI Nº 29/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 29/2022 de 
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Feliz que 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a Propositura em tela cuida da autorização legislativa para abertura 
de créditos adicionais suplementares junto ao orçamento fiscal 
vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, para cobrir despesas de 
pessoal, obrigação patronal e aquisição de equipamentos.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse local, encontrando 
amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
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I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
6. A iniciativa, em se tratando de matéria 
orçamentária, é exclusiva da Mesa Diretora, a teor do artigo 41, 
inciso I da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 41 – É da competência exclusiva da Mesa da 
Câmara a iniciativa das espécies normativas que 
disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos 
suplementares ou especiais, através do 
aproveitamento total ou parcial das consignações 
orçamentárias da Câmara;” (g.n.)
7. Da mesma forma, encontramos previsão no 
artigo 23, inciso III, do mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 23 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
(...)
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre 
abertura de créditos suplementares ou especiais, 
através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara;” (g.n.)
8. No Regimento Interno desta Casa de Leis, tal 
competência encontra-se disposta no artigo 11, inciso III, senão 
vejamos:
“Art. 11 – À Mesa, na qualidade de órgão diretor, 
incumbe, além da direção dos trabalhos legislativos e 
dos serviços administrativos da Câmara, outras 
atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou 
em resolução, como:
(...)
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre 
abertura de créditos suplementares ou especiais, 
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através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara;” (g.n.)
9. Como é sabido, a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar é destinada a reforço de dotação orçamentária. A
respeito, pertinente verificarmos os artigos 40, 41 e 42 da Lei 
Federal nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente 
dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública.” (g.n.)
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
10. Assim, os dispositivos supramencionados 
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é 
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para 
abertura de créditos ao orçamento vigente.
11. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes;”
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12. No mesmo sentido, encontramos na Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 120 – É vedado:
(...)
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou 
especiais sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;”
13. Denotamos, que o artigo 1º do Projeto em 
comento, solicita autorização legislativa para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e 
dez mil reais).
14. Conforme previsão constante no artigo 2º, o
crédito será coberto através de anulação parcial de dotação 
orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
15. Nessa toada, a presente Propositura, em 
atendimento a legislação, propõe que seja o Crédito Adicional 
aberto nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 
4.320/64:
“Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;
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IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em 
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las.
(...)” (g.n.)
16. Outrossim, vislumbramos a presença da 
competente exposição justificativa no Projeto de Lei em questão, o 
qual visa cobrir despesas de pessoal, obrigação patronal e aquisição 
de equipamentos, atendendo, portanto, a legislação pertinente.
17. No mais, fundamental a apreciação da 
Assessoria Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja 
exarado o competente parecer sobre a matéria relativa à 
Contabilidade Pública. Tal parecer certamente trará elementos 
seguros para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por 
se tratar de matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
18. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 29/2022 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
19. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
20. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 29/2022 está 
amparado pelo artigo 41, inciso I, artigo 23, inciso III, ambos da Lei 
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Orgânica Municipal c/c o artigo 11, inciso III, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 07 de julho de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.