materia nº 40/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº______/2022
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 36/2022 de iniciativa do
nobre Vereador Ciro Valdez dos Santos, que “VEDA A NOMEAÇÃO PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 
2006 – LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
embora muitos avanços tenham sido alcançados com a promulgação da 
Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – ainda há um número significativo 
de casos de agressão contra as mulheres, levando muitas vezes ao 
Feminicídio. 
3. Assim, aduz, que é chegada a hora de agir no âmbito 
da municipalidade, instalando o enfrentamento a violência contra a 
mulher como prioridade e urgência, impedindo que criminosos do tipo 
tenham acesso a nomeações em cargos de livre provimento no serviço 
público municipal.
4. Ademais, informa, que com a proposta referida no 
presente Projeto de Lei pretende-se consolidar o enfrentamento a 
violência contra a mulher, a medida que se cria mais barreiras a 
impunidade diante de barbáries noticiadas diariamente em nossa 
sociedade.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a autonomia 
política, financeira e administrativa que, por expressa previsão 
constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados os Municípios, 
sendo estes competentes para gerir sua própria estrutura e serviços, ou 
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seja, possuem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de 
autoadministração e de autolegislação.
7. Assim, por força da Constituição, os Municípios foram 
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade 
de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber (art. 30, I e II).
8. Por interesse local entende-se: “todos os assuntos do 
Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que 
seja o principal. É a sua predominância, tudo que repercute direta e 
imediatamente na vida municipal é de interesse local”1
.
9. Já por competência suplementar 
compreende-se como sendo a “autorização de regulamentar as normas 
legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a 
peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que 
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente 
federativo: interesse local”2
. 
10. Diante disso, cabe ao Município, portanto, estabelecer 
o regime que irá atribuir aos seus funcionários, o provimento de cargos, a 
forma de remuneração, o tempo de serviço, as vantagens dos servidores, 
dentre outros.
11. Na mesma linha é o entendimento de Diógenes 
Gasparini3
:
“A competência do Estado-Membro e do Distrito Federal para 
organizar o seu pessoal é ampla, devendo o seu exercício 
observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal, 
as disposições das respectivas Constituições e as normas 
nacionais relativas a servidores. Assim, nenhuma lei federal 
editada para organizar os servidores federais é aplicável aos 
servidores públicos estaduais, distritais e municipais. Em 
relação ao Município, ocorre o mesmo. Este, atendidas as 
disposições constitucionais federais, as normas nacionais e 
as de sua Lei Orgânica, tem liberdade de organizar o seu 
 
1
José Nilo de Castro, Direito Municipal Positivo, 4 ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
2 Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada, São Paulo, Atlas, 2002, p. 743.
3 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 227.
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pessoal, segundo o interesse local. De sorte que pode 
elaborar a lei de seus servidores sem qualquer ingerência 
das demais esferas do governo. Nem mesmo a Constituição 
do Estado pode intervir no teor desta regulamentação.” 
(g.n.)
12. Ainda sobre o tema, segundo o ilustre 
administrativista Hely Lopes Meirelles4
:
“A competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia administrativa 
que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a exemplo dos Estados, 
atendidas as normas constitucionais aplicáveis ao servidor 
público, os preceitos das leis de caráter nacional e Lei 
Orgânica, pode o Município elaborar o regime jurídico de 
seus servidores, segundo as conveniências locais.”
13. Feitas estas considerações, a Propositura em tela 
pretende estabelecer a impossibilidade de acesso aos cargos 
comissionados, na Administração Pública Direta e Indireta Municipal, por 
pessoas condenadas na forma da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
14. Tratando-se de iniciativa Parlamentar, vale registrar 
que o Supremo Tribunal Federal, em sede de decisão monocrática, no bojo 
do RE nº 1308883, declarou constitucional Lei de iniciativa Parlamentar do 
Município de Valinhos-SP, que vedava o acesso a cargos comissionados por 
pessoas condenadas nos delitos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da 
Penha.
15. Ao declarar constitucional referida Lei do Município de 
Valinhos-SP, o Ministro Edson Fachin reverteu decisão do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo que havia declarado a inconstitucionalidade
da norma. 
16. Isso porque, a Corte Paulista vislumbrou vício formal 
de iniciativa, já que a matéria havia sido proposta por Parlamentar, por 
tratar-se de matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos e, 
assim, a competência seria reservada ao Chefe do Poder Executivo.
 
4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., SP, Malheiros, 2005, p. 412/413.
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17. Todavia, segundo o Relator, Min. Edson Fachin, o tema 
em questão não se refere ao regime jurídico dos servidores, mas à regra 
geral de moralidade administrativa, com o objetivo de atender os 
princípios previstos na Constituição Federal (caput do artigo 37).
18. Vejamos o teor de noticiada decisão (RE nº 1308883):
“(...) A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de 
legislação que verse sobre provimento de cargos públicos. 
Porém, diferentemente do que assentado pelo acórdão 
impugnado, não é disso que trata a lei municipal nº 
5.849/2019, do Município de Valinhos. Na verdade, ao vedar 
a nomeação de agentes públicos, no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do município, condenados 
nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma 
impugnada impôs regra geral de moralidade 
administrativa, visando dar concretude aos princípios 
elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja 
aplicação independem de lei em sentido estrito e não se 
submetem a uma interpretação restritiva. Destaco que 
quando do julgamento do RE 570.392, Rel. Ministra Cármen 
Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 29 da Repercussão Geral, 
o Tribunal assentou a tese de que não é privativa do Chefe do
Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de 
lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse 
conteúdo normativo dão concretude aos princípios da 
moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da 
Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade 
imediata, ou seja, independente de lei. Impende ressaltar, 
ante a inquestionável procedência de suas observações, o 
voto proferido pela Ministra Relatora naquela ocasião, em 
tudo aplicável ao caso em análise: Se os princípios do art. 37, 
caput, da Constituição da República sequer precisam de lei 
para serem obrigatoriamente observados, não há vício de 
iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de 
dar eficácia específica àqueles princípios e estabelecer casos 
nos quais, inquestionavelmente, configurariam 
comportamentos administrativamente imorais ou não￾isonômicos. Noutras palavras, a regra relativa a iniciativa 
legislativa aplica-se apenas aos casos em que a obrigação 
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imposta por lei não deriva automaticamente da própria 
Constituição. Tal interpretação deve ainda ser corroborada 
pelo disposto no art. 5º, § 1º, da CRFB, segundo o qual os 
direitos e garantias previstos na Constituição têm aplicação 
imediata. Nesses termos, tratando-se o diploma impugnado 
na origem de matéria decorrente diretamente do texto 
constitucional, não subsiste o vício de iniciativa legislativa 
sustentado pelo Tribunal a quo. Assim, o acórdão recorrido 
revela-se em dissonância com a Constituição Federal e com a 
jurisprudência desta Corte, razão pela qual dou provimento 
aos recursos extraordinários, assentando a 
constitucionalidade da Lei municipal nº 5.849/2019, nos 
termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Incabível a aplicação do 
disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude de se tratar de 
recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade”.
(g.n.)
19. Posto isto, nos termos do entendimento fixado pela E. 
Suprema Corte, a norma que veda a nomeação de agentes públicos, no 
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, condenados nos 
termos da Lei Federal nº 11.340/2006, não trata de qualquer uma das 
matérias estabelecidas como de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
20. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo debruçou-se novamente, em outra oportunidade, sobre a 
matéria, revendo o anterior posicionamento. Vejamos a ementa do 
acórdão:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar –
Lei Municipal nº 7.898/2021 – Promulgada após rejeição do 
veto total – Lei questionada que veda a nomeação para 
cargos em comissão de pessoas que tenham sido 
condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da 
Penha) no âmbito do Município de Guarulhos – Alegação de 
vício de iniciativa, por entender que a matéria é de iniciativa 
reservada do chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 
24, §2º, itens 1 e 4 da Constituição Bandeirante – Diferença 
entre os requisitos para provimento de cargos públicos, cuja 
iniciativa legislativa está reservada ao chefe do Poder 
Executivo, e as condições para o provimento de cargos 
públicos, de iniciativa comum ou concorrente, que é a 
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hipótese dos autos – A vedação à nomeação de condenados 
pela Lei Maria da Penha a cargos em comissão estabelece 
parâmetros éticos para a ocupação dos cargos públicos –
Norma geral de moralidade administrativa, cuja concretude 
sequer depende de lei – Concessão de eficácia ao art. 37 da 
Constituição Federal, reproduzido no art. 111 da 
Constituição Estadual – Jurisprudência do E. STF julgando 
constitucional norma semelhante à ora impugnada –
Existência de razoabilidade na vedação imposta – Ação 
julgada improcedente.” (Órgão Especial, TJSP, Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2101965-55.2021.8.26.0000, Rel. 
Des. Luciana Bresciani, J. 17.11.2021) (g.n.)
21. Nos autos da referida Direta de Inconstitucionalidade 
nº 2101965-55.2021.8.26.0000 que abordou a mesma matéria ora em 
análise, a D. Procuradoria Geral de Justiça pontuou:
“O estabelecimento de restrições gerais ao acesso aos 
cargos, funções e empregos públicos não traduz requisitos 
para o provimento de cargos públicos, disciplina da 
organização administrativa, ou regime jurídico dos servidores 
públicos, mas, condições de acesso a cargos, funções e 
empregos públicos, matéria que não se encontra no 
catálogo constitucional da reserva de iniciativa legislativa 
do Chefe do Poder Executivo”. (g.n.)
“À luz desses conceitos, é possível assentar que a norma em 
exame tem compatibilidade com a proteção da mulher, valor 
constitucionalmente amparado. E ostenta razoabilidade 
porque não se afigura idôneo e honorável à Administração 
Pública que pessoas condenadas com decisão trânsita em 
julgado com base na Lei Maria da Penha ocupem cargos 
(comissionados) de assessoramento, chefia e direção. Ela é 
adequada porque tem aptidão à produção do resultado; 
necessária porque não extrapola os limites razoáveis, 
impondo restrição sem demasia em atenção à 
honorabilidade; e proporcional porque contém relação entre 
meio (honorabilidade) e fim (proibição da investidura)”.
22. Verifica-se, portanto, que há diferença quanto aos 
requisitos para o provimento de cargos públicos, cuja matéria é de 
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iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, e as condições 
para o provimento de cargos públicos, que são de iniciativa legislativa 
comum ou concorrente do Poder Executivo e Poder Legislativo, uma vez 
que “não se refere ao acesso ao cargo público, mas, à aptidão para o seu 
exercício”.
23. O artigo 111 da Constituição Estadual, espelhando-se 
no artigo 37 da Constituição Federal, estabelece que “A administração 
pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e 
eficiência”.
24. Observa-se, portanto, conforme decisão proferida,
que não existe vício formal em Leis de iniciativa Parlamentar que dispõe 
sobre a vedação de nomeação de condenados pela Lei Federal nº 
11.340/2006, uma vez que, diferentemente de interferir na competência 
do Executivo, estabelecendo requisitos destinados ao provimento de 
cargos, o propósito da norma está direcionado ao atendimento do 
interesse público, conferindo eficácia ao disposto no artigo 37 da 
Constituição Federal, reproduzido no artigo 111 da Constituição 
Bandeirante.
25. Por fim, importa mencionar, inclusive, o decidido pelo 
E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 570392, de 
repercussão geral:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI 
PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA 
LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS 
PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O 
Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para 
interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal 
de Justiça proferido em representação de 
inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da 
República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou 
municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao 
Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da Constituição da 
República). Teoria dos poderes implícitos. 2. Não é privativa 
do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa 
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legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: 
leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos 
princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, 
caput, da Constituição da República, que, ademais, têm 
aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. 
Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso 
extraordinário provido.” (STF RE: 570392 RS RIO GRANDE DO 
SUL, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data do Julgamento: 
11/12/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-032 19-
02-2015).
26. Desta feita, sem adentrarmos no mérito da 
proposição, arrimados nas disposições constitucionais, legais e
jurisprudênciais apresentadas, concluímos que o Projeto de Lei é 
constitucional e legal.
III – CONCLUSÃO
27. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 36/2022 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, 
pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final 
da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
28. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se 
de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, podendo 
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Edilidade.
29. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a 
serem cumpridos quando da apreciação da Propositura pelo Plenário do 
Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 36/2022 está 
amparado pelo artigo 6º, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 
217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 
1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer5
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Porto Feliz, 28 de julho de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
5 Este Parecer contém 09 (nove) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.