materia nº 43/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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PARECER JURÍDICO Nº______/2022
PROJETO DE LEI Nº 37/2022
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 37/2022 de 
iniciativa do nobre Vereador Adilson de Jesus Casagrande que 
“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O BADALAR DOS SINOS DA IGREJA 
MATRIZ E MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a presente Propositura justifica-se por tratar-se de costume tocar o 
sino da Matriz há muito tempo. Explica, que comumente são 
realizados nos eventos especiais da Igreja Católica, ressaltando que 
esses períodos respeitam a Lei do Silêncio, não sendo realizados 
antes das 6h e após às 22h.
3. Ademais, informa, que o toque do sino e o canto 
da Ave Maria convertem-se em um bálsamo a toda comunidade 
cristã, idosos, necessitados, acamados e impossibilitados de 
dirigirem-se à Matriz local para fazerem as suas preces aos pés do 
Salvador e da Nossa Senhora Mãe dos Homens, Padroeira da nossa 
querida Terra das Monções.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto-
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organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
6. No caso em questão, o artigo 30, inciso I, da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
8. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, 
tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de 
interesse local”1
.
9. Pois bem, o presente Projeto de Lei, de autoria 
Parlamentar, pretende declarar como patrimônio cultural imaterial 
do Município de Porto Feliz o badalar dos sinos da Igreja Matriz e 
manifestações religiosas.
10. Como é sabido, a Constituição da República 
adotou, em seu artigo 61, sistema pluralístico de iniciativa legislativa 
(fase inicial do processo legislativo), conferindo esta prerrogativa, 
ordinariamente, a sujeitos diversos. Todavia, o §1º do mesmo 
dispositivo excepciona a regra geral, dispondo sobre matérias 
específicas que estão sujeitas à iniciativa legislativa privativa do 
 
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José Nilo Castro. Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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Chefe do Executivo, as quais devem ser interpretadas em caráter 
restrito por opção político-normativa.
11. Tratando-se de norma vinculada ao Princípio da 
Simetria, seus preceitos devem ser observados nas respectivas 
Cartas dos Estados-Membros (art. 25 da Constituição da República), 
bem assim nas próprias Leis Orgânicas dos Municípios do Estado de 
São Paulo, à luz do que dispõe o art. 144 da Constituição 
Bandeirante: “Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, 
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e 
nesta Constituição.”
12. No âmbito estadual, as matérias de iniciativa 
legislativa reservadas ao Executivo estão discriminadas no art. 24, 
§2º da Carta Paulista. Já na Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, 
tais matérias estão elencadas no art. 40, sendo reservadas 
exclusivamente ao Prefeito.
13. Denotamos, portanto, que a matéria tratada no 
Projeto de Lei em questão não se encontra entre aquelas inseridas 
na reserva de administração.
14. Como dito, cediço em matéria de iniciativa 
legislativa prevalece interpretação restritiva sobre as hipóteses 
constitucionais limitativas à gênese parlamentar, como definido 
pelo C. STF ao solver o “Tema 917” (ARE 878.911/RJ), em regime de 
repercussão geral:
“O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento 
no sentido de que as hipóteses de limitação da 
iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas 
no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de 
iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se 
permite, assim, interpretação ampliativa do citado 
dispositivo constitucional, para abarcar matérias além 
daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da 
Administração Pública, mais especificamente, a 
servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, 
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cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015.” (STF, ARE 
878.911-RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, J. em 
29.9.2016, Processo Eletrônico REPERCUSSÃO GERAL 
MÉRITO, DJe-217).
15. Nesse mesmo precedente, o Plenário do C. 
Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que há 
vício de iniciativa de Lei, em decorrência de interferência entre 
Poderes, na hipótese de propositura por parlamentar local, apenas 
quando a norma tratar (i) da estrutura ou atribuição de órgãos do 
Executivo, ou ainda, (ii) dispuser sobre regime jurídico dos 
servidores públicos. Confira-se:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão 
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. 
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. 
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e 
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de 
iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo 
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para a Administração Pública, não trata 
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da 
jurisprudência desta corte. 5. Recurso extraordinário 
provido.” (STF. Tribunal Pleno. Repercussão Geral no 
Recurso Extraordinário com Agravo no 878.911/RJ, 
Rel. Min. GILMAR MENDES, j. em 29 de setembro de 
2016, destacado).
16. Nesse sentido, deve ser realizada interpretação 
restritiva quanto às hipóteses de iniciativa legislativa privativa, 
conforme tradicional lição da doutrina:
“...a distribuição das funções entre os órgãos do Estado 
(poderes), isto é, a determinação das competências, 
constitui tarefa do Poder Constituinte, através da 
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Constituição. Donde se conclui que as exceções ao 
princípio da separação, isto é, todas aquelas 
participações de cada poder, a título secundário, em 
funções que teórica e normalmente competiriam a 
outro poder, só serão admissíveis quando a 
Constituição as estabeleça, e nos termos em que fizer. 
Não é lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao 
intérprete, criarem novas exceções, novas 
participações secundárias, violadoras do princípio geral 
de que a cada categoria de órgãos compete aquelas 
funções correspondentes à sua natureza específica.” (J. 
H. Meirelles Teixeira. Curso de Direito Constitucional, 
Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, pp. 581, 
592-593).
17. A propósito, ensina Hely Lopes Meirelles2 que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, 
de seus vereadores são todas as que a lei orgânica 
municipal não reserva, expressa e privativamente, à 
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais 
devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos 
arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito 
da competência municipal. São, pois, de iniciativa 
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os 
projetos de leis que disponham sobre criação, 
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e 
entes da Administração Pública Municipal; matéria de 
organização administrativa e planejamento de 
execução de obras e serviços públicos; criação de 
cargos, funções ou empregos públicos na 
Administração direta, autárquica e fundacional do 
Município; regime jurídico e previdenciário dos 
servidores municipais, fixação e aumento de sua 
remuneração; plano plurianual, diretrizes 
orçamentárias, orçamento anual e créditos 
suplementares e especiais. Os demais projetos 
 
2 Hely Lopes Meirelles. Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 2014, p. 633.
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competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, 
na forma regimental.”
18. Conforme alhures mencionado, a Propositura 
em tela não envolve matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao 
Chefe do Executivo, pois não trata da estrutura ou atribuição de 
órgãos da Administração, tampouco dispõe sobre o regime jurídico 
dos servidores públicos.
19. Ademais, o presente Projeto não institui 
obrigações, disciplina comandos ou impõe providências ao Poder 
Público, limitando-se a cuidar da proteção de patrimônio cultural de 
âmbito local. 
20. Vislumbramos, aqui, a atuação do Poder Público 
no que se inserem as atividades do próprio Legislativo na defesa do 
patrimônio cultural à luz do que estabelecem os artigos 23, inciso III,
24, inciso VII e 216, da Constituição Federal, onde encontramos, 
também, previsão na Lei Orgânica do Município de Porto Feliz nos 
artigos 6º, inciso XXXVI e 7º, inciso III.
21. Aplica-se ao caso o que deliberou o Pretório 
Excelso no julgamento do RE 1151237, Relator Min. ALEXANDRE DE 
MORAES, julgado em 09/02/2019, publicado em PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 13/02/2019 PUBLIC 14/02/2019, onde 
embora tenha abordado tema correlato, pontuou, verbis:
“a matéria referente a ‘denominação de próprios, vias 
e logradouros públicos e suas alterações’ não pode ser 
limitada tão somente à questão de ‘atos de gestão do 
Executivo’, pois no exercício dessa competência, o 
Poder Legislativo local poderá realizar homenagens 
cívicas, bem como colaborar na concretização da 
memorização da história e da proteção do patrimônio 
cultural imaterial do Município.” (destacado)
22. E, sobre a matéria do Projeto em análise, o 
posicionamento do C. Órgão Especial do TJSP envereda pelo 
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reconhecimento da constitucionalidade de atos normativos de 
conteúdo similar, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
12.019, de 7 de junho de 2019, do Município de 
Sorocaba/SP, que ‘institui como Patrimônio Cultural 
da cidade de Sorocaba, a ‘Feira da Barganha’, e dá 
outras providências” – Iniciativa oriunda do Poder 
Legislativo local – Viabilidade – Tema que não se 
insere dentre o rol constitucional de matérias de 
competência privativa do Executivo para instauração 
do processo legislativo – Lei que não versa sobre 
regime jurídico de servidores, atribuições e estrutura 
de órgãos administrativos ou mesmo tema de reserva 
da administração – Tese fixada em repercussão geral 
no âmbito do C. STF – Tema nº 917 – ARE 878.911/RJ 
– Ato que objetiva defesa do patrimônio cultural local 
– Violação à separação dos poderes inexistente –
Precedentes – Improcedência do pedido.” (Órgão 
Especial, TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 
2261493-96.2019.8.26.0000, Relator Des. Francisco 
Casconi, Data do Julgamento: 08/07/2020) (g.n.)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 
4.044, de 03 de maio de 2017, do Município de 
Socorro. Declaração da feira livre de Socorro como 
patrimônio cultural imaterial socorrense. Pretendida a 
inconstitucionalidade por violação ao princípio da 
independência dos poderes por usurpar a competência 
privativa do Poder Executivo. Inexistência de mácula 
constitucional. Impulso legiferente de natureza 
concorrente. Inexistência de ato de gestão próprio 
com efeitos concretos. Não ofensa ao princípio da 
separação de poderes. Precedentes. Ação julgada 
improcedente.” (Órgão Especial, TJSP, Direta de 
Inconstitucionalidade 2195821-15.2017.8.26.0000, 
Relator Des. Péricles Piza, Data do Julgamento: 
04/04/2018) (g.n.)
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“Direta de Inconstitucionalidade – Lei Municipal de 
Iniciativa Parlamentar que reconheceu como 
patrimônio cultural imaterial socorrense a 
manifestação popular ‘alvorada com a corporação 
musical Santa Cecília’ – Proteção do patrimônio 
cultural imaterial – Competência atribuída pela 
Constituição Estadual ao Poder Público (e não ao 
Poder Executivo) (artigo 261) – Ato, ademais, que não 
cria qualquer despesa ou obrigação ao Executivo –
Inexistência de vedação constitucional a que a 
proteção se dê por norma de iniciativa parlamentar –
Atividade normativa que é típica e predominante da 
Câmara, no âmbito do Município. Ação julgada 
improcedente.” (Órgão Especial, TJSP, Direta de 
Inconstitucionalidade 21955808-16.2017.8.26.0000. 
Relator Des. Ferraz de Arruda, Data do Julgamento: 
21/03/2018) (g.n.)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal, 
de iniciativa parlamentar, que ‘declara patrimônio 
cultural imaterial da cidade de Ribeirão Preto o 
Desfile das Escolas de Samba’. Ausência de ofensa ao 
princípio da separação dos Poderes. O texto 
constitucional não prevê óbice a que ato proveniente 
do Poder Legislativo disponha sobre a declaração de 
bens imateriais como patrimônio cultural. Previsão de 
dotação orçamentária generalista não se constitui em 
vício de constitucionalidade. Inexistência de afronta à 
regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. 
Expressa previsão de regulamentação da lei. Não se 
trata de mera faculdade do Poder Executivo. Poder￾dever. Cabível, ou até mesmo necessária, a estipulação 
de prazo para expedição do regulamento. Evita-se que 
norma deixe de ser aplicada por inércia do Executivo. 
Impede-se obstrução da atuação do Poder Legislativo 
pelo outro Poder. Voto vencido do Relator sorteado 
julgava pedido improcedente. Voto vencedor do 
Desembargador Ricardo Anafe. Reconhecimento de 
vício de inconstitucionalidade da expressão ‘no prazo 
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de 90 (noventa) dias contados da data de sua 
publicação’, prevista no artigo 3º, ‘in fine’. Por maioria, 
ação julgada parcialmente procedente.” (Órgão 
Especial, TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 
2020282-35.2017.8.26.0000, Relator Des. Márcio 
Bartoli, Data do Julgamento: 02/08/2017) (g.n.)
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 1.817, de 
14 de dezembro de 2016, do Município de São Luiz do 
Paraitinga, que ‘tomba como interesse histórico, 
social, cultural e religioso a Capela de Nossa Senhora 
do Bom Parto, situada no Bairro de Cachoeira dos 
Pintos, e dá outras providências’. (1) VÍCIO DE 
INICIATIVA: Possibilidade do tombamento ser 
instituído mediante lei (modalidade ‘provisória’). Efeito 
declaratório, que demanda a ulterior prática de atos 
administrativos pelo Executivo Local para que o 
tombamento se converta em ‘definitivo’. Não 
constatação de indevida ingerência do Poder 
Legislativo na esfera de atribuições do Poder 
Executivo. (2) GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
POR ATO NORMATIVO DO LEGISLATIVO: O 
estabelecimento de normas atinentes à organização e 
ao funcionamento da Administração Pública, a criação 
de atribuições a órgão subvencionado pela Edilidade e 
a definição de prazos rígidos para a prática de atos de 
gestão pelo Poder Executivo são funções acometidas, 
de modo privativo, ao Alcaide (arts. 47, II, XIV e XIX, ‘a’, 
e 144, CE). Inidôneas tais práticas pelos Edis. 
Inconstitucionalidade declarada dos arts 3º, ‘caput’; 4º, 
§1º; e 5º, todos da Lei guerreada. (3) NORMAS DE 
CUNHO AUTORIZATIVO: Lei autorizativa ou delegação 
que não encontra sentido no ordenamento jurídico, 
vez que o Prefeito não precisa de autorização do 
Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva ou 
mesmo concorrente competência. Violação flagrante à 
separação de Poderes (art. 5º, CE). 
Inconstitucionalidade declarada dos artigos 4º, ‘caput’, 
e 6º, ambos da norma local ‘sub judice’. (4) FALTA DE 
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PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA: não é 
inconstitucional a lei que inclui gastos no orçamento 
municipal anual sem a indicação de fonte de custeio 
em contrapartida ou com seu apontamento genérico. 
Doutrina e jurisprudência do STF, do STJ e desta Corte. 
Ação procedente em parte.” (Órgão Especial, TJSP, 
Direta de Inconstitucionalidade 2248076-
47.2017.8.26.0000, Relator Beretta da Silveira, Data do 
Julgamento: 08/08/2018)
23. Por todo o exposto, denota-se que a presente 
Propositura, de iniciativa Parlamentar, não se enquadra nas 
hipóteses excepcionais de iniciativa legislativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo, não se consubstanciando, salvo melhor juízo, 
desequilíbrio no que diz respeito ao sistema de freios e contrapesos 
inerente ao Princípio da Separação dos Poderes.
24. Por fim, não podemos olvidar do disposto no art. 
88, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis que assim 
prevê:
“Art. 88 – Compete ao vereador:
(...)
III – apresentar proposições que visem ao interesse 
coletivo;"
25. Portanto, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie normativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
26. Pela análise jurídica realizada, constatamos que 
o Projeto de Lei nº 37/2022 não apresenta incompatibilidades 
quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto 
para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da 
Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
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27. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
28. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 37/2022 está 
amparado pelo artigo 6º, incisos I e XXXVI e artigo 7º, inciso III, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o art. 88, inciso III, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 16 de agosto de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
3 Este Parecer contém 11 (onze) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.