materia nº 44/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº______/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
09/2022 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE TESOUREIRO JUNTO AO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o presente Projeto de Lei Complementar visa 
melhorar a eficiência e transparência do PORTOPREV na medida 
em que melhor segrega as funções desempenhadas pelos 
servidores.
3. Ademais, informa, que a contratação para o
preenchimento do novo cargo ocorrerá somente no exercício 
2023, sendo os meses restantes do atual exercício reservados 
para os procedimentos necessários à realização de concurso 
público.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
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auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
6. No caso em questão, o artigo 30, inciso I, da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá 
legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
8. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, 
tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é 
de interesse local”1
.
9. Pois bem, o presente Projeto de Lei 
Complementar, de autoria do Chefe do Executivo, prevê a criação 
de 01 (um) cargo de Tesoureiro junto ao Setor de Contabilidade 
do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Porto Feliz – PORTOPREV – de provimento efetivo.
10. Diante disso, cabe ao Município, portanto, 
estabelecer o regime que irá atribuir aos seus funcionários, o 
 
1 CASTRO, José Nilo. Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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provimento de cargos, a forma de remuneração, o tempo de 
serviço, as vantagens dos servidores, dentre outros.
11. Na mesma linha é o entendimento de 
Diógenes Gasparini2
:
“A competência do Estado-Membro e do Distrito 
Federal para organizar o seu pessoal é ampla, 
devendo o seu exercício observar os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, as disposições 
das respectivas Constituições e as normas nacionais 
relativas a servidores. Assim, nenhuma lei federal 
editada para organizar os servidores federais é 
aplicável aos servidores públicos estaduais, distritais 
e municipais. Em relação ao Município, ocorre o 
mesmo. Este, atendidas as disposições 
constitucionais federais, as normas nacionais e as 
de sua Lei Orgânica, tem liberdade de organizar o 
seu pessoal, segundo o interesse local. De sorte que 
pode elaborar a lei de seus servidores sem qualquer 
ingerência das demais esferas do governo. Nem 
mesmo a Constituição do Estado pode intervir no 
teor desta regulamentação.” (g.n.)
12. Ainda sobre o tema, segundo o ilustre 
administrativista Hely Lopes Meirelles3
:
“A competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia 
administrativa que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a 
exemplo dos Estados, atendidas as normas 
constitucionais aplicáveis ao servidor público, os 
preceitos das leis de caráter nacional e Lei Orgânica, 
pode o Município elaborar o regime jurídico de seus 
servidores, segundo as conveniências locais.”
 
2 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 227.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., SP, Malheiros, 2005, p. 412/413.
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E continua o Mestre:
“Desde que o Município é livre para aplicar suas 
rendas e organizar seus serviços (CF, art. 30, III e IV), 
nenhuma interferência pode ter o Estado-Membro 
nesse campo da privativa competência local. Só o 
Município poderá estabelecer o regime de trabalho 
e de pagamento de seus servidores, tendo em vista 
as peculiaridades locais e possibilidades de seu 
orçamento.” (g.n.)
13. Nessa esteira, resta límpido o direito de 
autorregulação e autoadministração do Município como Ente 
Federativo, conforme disposições insertas nos artigos 18, “caput”
e 30, inciso I, ambos da Constituição Federal.
14. No tocante a iniciativa, a competência para 
dispor sobre a matéria em questão é exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme disposto no art. 40, incisos I e II, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
15. Na mesma linha, reza o art. 24, § 2º, item 1 e 4 
da Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 24 (...)
§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do 
Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
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1 – criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e 
autárquica, bem como a fixação da respectiva 
remuneração;
(...)
4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”
16. Supracitados artigos reproduzem, em linhas 
gerais, o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da 
Constituição Federal, vejamos:
“Art. 61 (...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos 
na administração direta e autárquica ou aumento de 
sua remuneração;
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu 
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;”
17. Ratificando tal competência, assim dispõe o 
art. 58, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
IX – prover e extinguir cargos, empregos ou funções 
públicas, na forma da lei, e expedir os demais atos à 
situação funcional dos servidores, salvo os de 
competência da Câmara.”
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18. No que concerne à espécie normativa, assim 
reza o artigo 39, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas 
pela maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos da 
votação das leis ordinárias.
Parágrafo único – Para fins deste artigo, consideram￾se leis complementares:
(...)
VII – Lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos;”
19. Verifica-se, portanto, estar adequada a espécie 
legislativa, a competência do Município, bem como a iniciativa 
para a deflagração do processo legislativo, não havendo 
quaisquer vícios nesses pontos.
20. Noutra banda, conforme alhures mencionado, 
o Projeto em análise prevê a criação do cargo de 01 (um)
Tesoureiro junto ao Setor de Contabilidade do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto 
Feliz – PORTOPREV –, de provimento efetivo, motivo pelo qual se 
faz necessário o acompanhamento dos anexos previstos no artigo 
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
21. Vejamos noticiado dispositivo:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes;
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II – declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. ”
22. O Executivo Municipal encaminhou, 
juntamente com o Projeto de Lei Complementar ora analisado, a 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de 
adequação orçamentária e financeira, como exigido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
23. Ademais, não podemos olvidar do artigo 169, 
caput e § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e 
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não pode exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda 
constitucional nº 106, de 2020)
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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II – se houver autorização específica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista.” (g.n.)
24. Não obstante o encaminhamento da 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de 
adequação orçamentária e financeira, fundamental a apreciação 
da Assessoria Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que 
seja exarado o competente parecer sobre a matéria relativa à 
Contabilidade Pública. Tal parecer certamente trará elementos 
seguros para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, 
por se tratar de matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
25. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
26. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
27. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar 
nº 09/2022 está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, 
incisos I e II, todos da Lei Orgânica Municipal.
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DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso IV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer4
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 25 de agosto de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
4 Este Parecer contém 09 (nove) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.