materia nº 49/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº______/2022
PROJETO DE LEI Nº 42/2022
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 42/2022 de iniciativa 
da nobre Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos que 
“RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O CORDÃO 
DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA 
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a 
presente Propositura reconhece o uso do colar de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com 
deficiências ocultas.
3. Esclarece, que pessoas com deficiência oculta são 
aquelas que não apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem 
dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, 
deficiência sensorial, citando como exemplos: doença de crohn, 
transtornos do espectro autista (TEA), síndrome de tourette, 
transtornos ligados à demência, fobias extremas, entre outros.
4. Ademais, informa, que a ideia do cordão de 
girassol, em todo o mundo, está focada na conscientização e 
disseminação do conhecimento, para que as pessoas, 
espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e 
empáticos.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. O Projeto em tela versa sobre matéria de 
competência legislativa municipal, uma vez que estabelece medida em 
âmbito local, com amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição 
Federal, senão vejamos:
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“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
8. Por interesse local entende-se: “todos os assuntos 
do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, 
desde que seja o principal. É a sua predominância, tudo que 
repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse 
local”1
.
9. Pois bem, o presente Projeto de Lei pretende 
conscientizar a sociedade sobre a existência de pessoas com 
deficiência oculta através do uso do colar de girassol, que irá auxiliar 
na identificação e inclusão dessas pessoas.
10. O colar de girassol visa facilitar e humanizar o 
atendimento às pessoas com alguma condição de saúde não 
perceptível
11. Nessa esteira, cumpre observar, que compete 
concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de 
deficiência”, nos termos do art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal. 
Aos Municípios, cabe suplementar a legislação federal e estadual, no 
que couber (art. 30, inciso II, da Constituição Federal).
 
1 CASTRO, José Nilo. Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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12. Ademais, não podemos olvidar que o art. 23, 
inciso II, da Constituição Federal atribuiu à União, aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios competência material comum para 
cuidar da proteção e garantia dos direitos dos portadores de 
deficiência, o qual possui natureza de norma programática a ser 
implementada quando e como os legisladores federal, estadual, 
distrital e municipal entenderem conveniente, permitindo-os 
realizarem ações voltadas para o atendimento do deficiente.
13. Confira-se a redação do citado comando 
constitucional:
“Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II – cuidar da saúde e assistência pública, de proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
14. Tal dispositivo encontramos no art. 7º, inciso II, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
15. A Constituição Federal prescreve, ainda, diversas 
normas para promover a inclusão dessas pessoas, sem quaisquer 
formas de discriminação (art. 1º, III e art. 3º, III e IV).
16. Tecidas estas considerações, é de se concluir que o 
Município pode e deve implementar ações municipais em prol das 
pessoas portadoras de deficiência, assim como legislar a respeito
dessa matéria, desde que observe a legislação nacional e regional em 
vigor sobre o assunto.
17. No tocante a iniciativa, temos que a Propositura 
em tela é de autoria Parlamentar.
18. Como se sabe, a função típica do Poder Legislativo 
é a edição de leis gerais e abstratas, bem como a fiscalização dos 
outros Poderes, ao passo que ao Poder Executivo é que compete 
adotar as medidas que traduzam atos de gestão da coisa pública, 
portanto, cabendo somente a ele o estabelecimento de ações 
governamentais.
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19. Assim sendo, a Constituição da República adotou, 
em seu artigo 61, sistema pluralístico de iniciativa legislativa (fase 
inicial do processo legislativo), conferindo esta prerrogativa, 
ordinariamente, a sujeitos diversos. 
20. Todavia, o §1º do mesmo dispositivo excepciona a 
regra geral, dispondo sobre matérias específicas que estão sujeitas à 
iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo, as quais devem 
ser interpretadas em caráter restrito por opção político-normativa.
21. Tratando-se de norma vinculada ao Princípio da 
Simetria, seus preceitos devem ser observados nas respectivas Cartas 
dos Estados-Membros (art. 25 da Constituição da República), bem 
assim nas próprias Leis Orgânicas dos Municípios do Estado de São 
Paulo, à luz do que dispõe o art. 144 da Constituição Bandeirante: “Os 
Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e 
financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os 
princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”
22. No âmbito estadual, as matérias de iniciativa 
legislativa reservadas ao Executivo estão discriminadas no art. 24, §2º 
da Carta Paulista. Já na Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, tais 
matérias estão elencadas no art. 40, sendo reservadas exclusivamente 
ao Prefeito.
23. Denotamos, portanto, que a matéria tratada no 
Projeto de Lei em questão não se encontra entre aquelas inseridas na 
chamada Reserva de Administração.
24. Como dito, cediço em matéria de iniciativa 
legislativa prevalece interpretação restritiva sobre as hipóteses 
constitucionais limitativas à gênese parlamentar, como definido pelo 
C. STF ao solver o “Tema 917” (ARE 878.911/RJ), em regime de 
repercussão geral:
“O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no 
sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa 
parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 
da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei 
do Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, 
interpretação ampliativa do citado dispositivo 
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constitucional, para abarcar matérias além daquelas 
relativas ao funcionamento e estruturação da 
Administração Pública, mais especificamente, a 
servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, 
cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015.” (STF, ARE 878.911-RJ, Rel. 
Min. GILMAR MENDES, J. em 29.9.2016, Processo 
Eletrônico REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO, DJe-217). (g.n.)
25. Nesse mesmo precedente, o Plenário do C. 
Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que há vício 
de iniciativa de Lei, em decorrência de interferência entre Poderes, na 
hipótese de Propositura por Parlamentar local, apenas quando a 
norma tratar (i) da estrutura ou atribuição de órgãos do Executivo, ou 
ainda, (ii) dispuser sobre regime jurídico dos servidores públicos. 
Confira-se:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência 
desta corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (STF. 
Tribunal Pleno. Repercussão Geral no Recurso 
Extraordinário com Agravo nº 878.911/RJ, Rel. Min. 
GILMAR MENDES, j. em 29 de setembro de 2016). (g.n.)
26. Nesse sentido, deve ser realizada interpretação 
restritiva quanto às hipóteses de iniciativa legislativa privativa, 
conforme já ensinava tradicional doutrina:
“...a distribuição das funções entre os órgãos do Estado 
(poderes), isto é, a determinação das competências, 
constitui tarefa do Poder Constituinte, através da 
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Constituição. Donde se conclui que as exceções ao 
princípio da separação, isto é, todas aquelas 
participações de cada poder, a título secundário, em 
funções que teórica e normalmente competiriam a outro 
poder, só serão admissíveis quando a Constituição as 
estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei 
ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas 
exceções, novas participações secundárias, violadoras do 
princípio geral de que a cada categoria de órgãos 
compete aquelas funções correspondentes à sua 
natureza específica.” (J. H. Meirelles Teixeira. Curso de 
Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense 
Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
27. A propósito, ensina Hely Lopes Meirelles2 que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de 
seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal 
não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do 
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, 
dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da 
CF, as que se inserem no âmbito da competência 
municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, 
como chefe do Executivo local, os projetos de leis que 
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das 
secretarias, órgãos e entes da Administração Pública 
Municipal; matéria de organização administrativa e 
planejamento de execução de obras e serviços públicos; 
criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
Administração direta, autárquica e fundacional do 
Município; regime jurídico e previdenciário dos servidores 
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; 
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento 
anual e créditos suplementares e especiais. Os demais 
projetos competem concorrentemente ao prefeito e à 
Câmara, na forma regimental.”
28. Conforme alhures mencionado, a Propositura em 
tela não envolve matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe 
 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 2014, p. 633.
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do Executivo, pois não trata da estrutura ou atribuição de órgãos da 
Administração, tampouco dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos, assim como não institui obrigações ou impõe 
providências ao Poder Público.
29. Por todo o exposto, denota-se que o Projeto de Lei 
nº 42/2022, de iniciativa Parlamentar, não se enquadra nas hipóteses 
excepcionais de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo, não se consubstanciando, salvo melhor juízo, desequilíbrio 
no que diz respeito ao sistema de freios e contrapesos inerente ao 
Princípio da Separação dos Poderes.
30. Por fim, pertinente reproduzirmos o disposto no 
art. 88, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis que assim 
prevê:
“Art. 88 – Compete ao vereador:
(...)
III – apresentar proposições que visem ao interesse 
coletivo;"
31. Portanto, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo, bem como a espécie normativa apresentada, não havendo 
quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
32. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o 
Projeto de Lei nº 42/2022 não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar 
o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, 
cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
33. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, 
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade.
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34. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 42/2022 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I e artigo 7º, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz, c/c o art. 88, inciso III, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I 
e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 30 de agosto de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
3 Este Parecer contém 08 (oito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.