materia nº 52/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº _____ /2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 05/2022 de 
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “CRIA A ESCOLA 
DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO 
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
a Propositura em questão objetiva aumentar a qualidade e 
aperfeiçoamento dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta 
Casa de Leis.
3. Ademais, ressalta, que a Escola do Legislativo 
aproximará o cidadão das atividades parlamentares e 
administrativas do setor público, principalmente a classe estudantil, 
que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os 
trabalhos desenvolvidos pelos Vereadores, bem como todo o 
funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. De proêmio, registra-se que o assunto tratado 
na Propositura em tela é de estrito interesse da Câmara Municipal 
de Porto Feliz, de maneira que a competência legislativa se 
encontra amparada no art. 30, inciso I, da Constituição da República 
e art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
6. O Poder Legislativo Municipal, representado 
pela Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do dever-poder 
de auto-organização e está obrigado a observar o Princípio da 
Simetria no que tange à esfera Estadual e Federal.
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7. Nessa linha, o art. 51, inciso IV e artigo 52, inciso 
XIII, ambos da Constituição Federal, realçam a competência 
exclusiva do Poder Legislativo para dispor sobre sua organização, 
funcionamento, criação, extinção e vencimentos de seus respectivos 
cargos.
8. Noticiados dispositivos preveem que compete 
privativamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: 
“dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de 
seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias”.
9. Sobre a competência do Poder Legislativo para 
estabelecer normas para organização de seus serviços, cumpre 
trazer à baila a lição de Hely Lopes Meirelles:
“A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do 
Município, colegiado, desfruta das prerrogativas 
próprias desse órgão, quais sejam: compor sua Mesa 
diretiva, elaborar seu Regimento, organizar seus 
serviços e deliberar livremente sobre assuntos de sua 
economia interna.”1
10. Nessa toada, a competência para dispor sobre a
matéria afeta ao referido Projeto de Resolução sub examine, é 
exclusiva desta Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 26, inciso 
III, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
III – organizar os serviços administrativos internos e 
prover os cargos respectivos;”
11. No que tange a iniciativa legislativa, reza o inciso 
II do art. 41 do mesmo diploma legal acima mencionado:
 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 650.
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“Art. 41 – É da competência exclusiva da Mesa da 
Câmara a iniciativa das espécies normativas que 
disponham sobre:
(...)
II – organização dos serviços administrativos da 
Câmara, criação, transformação ou extinção de seus 
cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração.”
12. Da mesma forma, sobre a matéria, encontramos 
previsão no art. 11, incisos I, XI, XII e XXI, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis:
“Art. 11 – À Mesa, na qualidade de órgão diretor, 
incumbe, além da direção dos trabalhos legislativos e 
dos serviços administrativos da Câmara, outras 
atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou 
em resolução, como:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade 
dos trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos;
(...)
XI – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da 
Câmara;
XII – adotar medidas adequadas para promover e 
valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu 
conceito perante a comunidade;
(...)
XXI – autorizar a celebração de convênios ou parcerias 
com instituições de ensino aptas a proporcionar cursos, 
inclusive de pós-graduação, nas áreas de interesse 
público, aos seus servidores, a título de 
aperfeiçoamento.”
13. Por sua vez, a respeito da espécie normativa 
apresentada, a matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 
184, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz.
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14. Vejamos o que dispõe noticiado dispositivo 
alhures anunciado:
“Art. 184 – Projeto de resolução é a proposição 
destinada a regular assuntos de economia interna da 
Câmara, de natureza político-administrativa, e versará 
sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa e os 
vereadores.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de resolução:
(...)
VI – organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos ou 
funções de seus servidores e fixação de respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Constituição 
Federal;”
15. Sobre o instrumento normativo em tela, a lição 
de Hely Lopes Meirelles2
:
“Resolução é deliberação do plenário sobre matéria de 
sua exclusiva competência e de interesse interno da 
Câmara, promulgada por seu presidente. Não é lei, 
nem simples ato administrativo: é deliberação político￾administrativa. Obedece ao processo legislativo da 
elaboração das leis, mas não se sujeita a sanção e veto 
do Executivo. Presta-se à aprovação do regimento 
interno da Câmara.”
16. Nessa esteira, o meio adequado para normatizar 
o funcionamento da Câmara Municipal, além da Lei Orgânica, de 
forma geral, e do Regimento Interno, é através de Resolução.
17. Sendo assim, sob o ponto de vista formal, no 
caso em análise, a inovação jurídica virá a integrar nova norma do 
tipo Resolução, que dispõe sobre matéria de interesse interno 
(interna corporis) da Câmara de Vereadores de Porto Feliz, estando 
adequada, portanto, quanto à forma legislativa apresentada.
 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2000, 11ª ed. p. 557.
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18. Sobre o tema, mais uma vez, leciona Hely Lopes 
Meirelles3
:
“Em sentido técnico-jurídico, interna corporis não é 
tudo que provém do seio da Câmara ou se contém em 
suas manifestações administrativas. Interna corporis 
são somente aquelas questões ou assuntos que 
entendem direta e imediatamente com a economia 
interna da corporação legislativa, com seus privilégios 
e com a formação ideológica da lei, que, por sua 
própria natureza, são reservados à exclusiva 
apreciação e deliberação do plenário da Câmara. Tais 
são os atos de escolha de Mesa (eleições internas), os 
de verificação de poderes e incompatibilidades de seus 
membros (cassação de mandatos, concessões de 
licenças etc.) e os de utilização de suas prerrogativas 
institucionais (modo de funcionamento da câmara, 
elaboração de regimento interno, constituição de 
comissões, organização de serviços auxiliares etc.) e a 
valoração das votações.”
19. Portanto, apenas e tão somente à Câmara 
Municipal caberia dispor sobre a matéria em apreço, encontrando￾se em sintonia com as previsões regimentais, bem como com a Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz e com a Constituição Federal.
20. Sendo assim, verificamos estar adequada 
a competência, a iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, não 
havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
21. Ante o exposto, pela análise jurídica 
realizada, constatamos que o Projeto de Resolução nº 05/2022 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
 
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed. São Paulo: Malheiros: 2013, p. 611.
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apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
22. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou 
não pelos membros desta Edilidade.
23. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Resolução nº 
05/2022 está amparado pelo artigo 41, inciso II, artigo 26, inciso III, 
ambos da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 184, § 1º, inciso VI, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer4
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 13 de setembro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
4 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.