materia nº 56/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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 PARECER JURÍDICO Nº______/2022
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
12/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar nº 12/2022 de iniciativa do Prefeito Municipal de 
Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO 
GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS E DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO 
A SEREM EXERCIDAS POR ESTES SERVIDORES NO ÂMBITO DOS 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
a reorganização do quadro de cargos efetivos acompanha o 
processo de reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal e 
busca atribuir maior eficiência à prestação do serviço público à 
comunidade local, na medida em que faz adaptações necessárias à 
realidade dos cargos, sobretudo quando faz a compatibilização de 
suas atribuições às atuais demandas.
3. Informa, que a sistemática adotada neste 
Substitutivo deixa de vincular os cargos e as quantidades às 
Secretarias Municipais, permitindo maior possibilidade de 
distribuição de Servidores entre os mais diversos locais de trabalho 
dentro do Município, facilita a gestão de pessoal e evita o 
engessamento administrativo à medida que possibilita a lotação do 
Servidor conforme seja a demanda do serviço.
4. Outrossim, esclarece, que a Propositura ora 
apresentada, promove a extinção de cargos efetivos atualmente 
vagos e cujas atribuições não inspiram demanda pública, tais como 
Açougueiro, Auxiliar de Apoio a Eventos Esportivos, 
Lavandeira/Passadeira, Sub-contador, etc.
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5. Salienta, ademais, que o processo de 
reorganização administrativa iniciou-se com a apresentação e 
consequente aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
07/2021, cujo processo legislativo culminou na aprovação da 
vigente Lei Complementar nº 229/2021 e que teve como objetivo, 
além da extinção de cargos comissionados, a disciplina da estrutura 
da Administração Pública Municipal Superior, que abrange o 
Prefeito Municipal e seus auxiliares diretos, dentre os quais os 
Secretários Municipais.
6. Nessa toada, explica, que em continuidade, o 
Substitutivo ao Projeto em tela destina-se à estipulação 
estruturante das Secretarias Municipais criadas no âmbito da Lei 
Complementar nº 229/2021, dispondo sobre a previsão e 
organização das funções de confiança a serem exercidas, 
exclusivamente, por Servidores Efetivos do quadro de Servidores 
Públicos Municipais da Prefeitura de Porto Feliz.
7. Por fim, aduz, que a proposta de reorganização 
do quadro geral, mantém os gastos de pessoal abaixo dos limites da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, informando que com os ajustes 
realizados na estrutura administrativa, o orçamento municipal 
estará gerarando uma economia de aproximadamente R$ 2 milhões 
na folha de pagamento até o término do exercício de 2024, não 
incorrendo, portanto, em aumento de despesa com pessoal.
8. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
a) Da competência, iniciativa e espécie normativa
9. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
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10. A competência legislativa material, privativa do 
Município, enumerada na Constituição, consiste em tudo que 
interessa direta e imediatamente ao Município. 
11. No caso em questão, o artigo 30, inciso I, da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
12. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
13. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, 
tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é 
de interesse local”1
.
14. Pois bem, o presente Substitutivo nº 01 ao 
Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, de autoria do Chefe do 
Executivo, “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO GERAL 
DE SERVIDORES EFETIVOS E DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES 
DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO A SEREM 
EXERCIDAS POR ESTES SERVIDORES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, ESTADO DE SÃO 
PAULO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
 
1 CASTRO, José Nilo. Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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15. Cabe ao Município estabelecer o regime que irá 
atribuir aos seus funcionários, o provimento de cargos, a forma de 
remuneração, o tempo de serviço, as vantagens dos servidores, 
dentre outros.
16. Na mesma linha é o entendimento de Diógenes 
Gasparini2
:
“A competência do Estado-Membro e do Distrito 
Federal para organizar o seu pessoal é ampla, devendo 
o seu exercício observar os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, as disposições das respectivas 
Constituições e as normas nacionais relativas a 
servidores. Assim, nenhuma lei federal editada para 
organizar os servidores federais é aplicável aos 
servidores públicos estaduais, distritais e municipais. 
Em relação ao Município, ocorre o mesmo. Este, 
atendidas as disposições constitucionais federais, as 
normas nacionais e as de sua Lei Orgânica, tem 
liberdade de organizar o seu pessoal, segundo o 
interesse local. De sorte que pode elaborar a lei de 
seus servidores sem qualquer ingerência das demais 
esferas do governo. Nem mesmo a Constituição do 
Estado pode intervir no teor desta regulamentação.” 
(g.n.)
17. Ainda sobre o tema, segundo o ilustre 
administrativista Hely Lopes Meirelles3
:
“A competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia 
administrativa que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a 
exemplo dos Estados, atendidas as normas 
constitucionais aplicáveis ao servidor público, os 
preceitos das leis de caráter nacional e Lei Orgânica, 
pode o Município elaborar o regime jurídico de seus 
servidores, segundo as conveniências locais.”
 
2 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 227.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., SP, Malheiros, 2005, p. 412/413.
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E continua o Mestre:
“Desde que o Município é livre para aplicar suas rendas 
e organizar seus serviços (CF, art. 30, III e IV), nenhuma 
interferência pode ter o Estado-Membro nesse campo 
da privativa competência local. Só o Município poderá 
estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de 
seus servidores, tendo em vista as peculiaridades 
locais e possibilidades de seu orçamento.” (g.n.)
18. Nessa esteira, resta límpido o direito de 
autorregulação e autoadministração do Município como Ente 
Federativo, conforme disposições insertas nos artigos 18, “caput” e 
30, inciso I, ambos da Constituição Federal.
19. No tocante a iniciativa, a competência para 
dispor sobre a matéria em questão é exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme disposto no art. 40, incisos I, II e III, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta 
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
ou Departamentos equivalentes a órgãos da 
Administração Pública;”
20. Na mesma linha, reza o art. 24, § 2º, item 1, 2 e 
4 da Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 24 
(...)
§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do 
Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
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1 – criação e extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta e autárquica, bem 
como a fixação da respectiva remuneração;
2 – criação e extinção das Secretarias de Estado e
órgãos da administração pública, observado o disposto 
no artigo 47, XIX;
(...)
4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”
21. Supracitados artigos reproduzem, em linhas 
gerais, o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “c” e “e”, da 
Constituição Federal, vejamos:
“Art. 61
(...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração;
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da 
administração pública, observado o disposto no art. 84, 
VI;”
22. Ratificando tal competência, assim dispõe o art. 
58, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
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IX – prover e extinguir cargos, empregos ou funções 
públicas, na forma da lei, e expedir os demais atos à 
situação funcional dos servidores, salvo os de 
competência da Câmara.”
23. No que concerne à espécie normativa, assim 
reza o artigo 39, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas pela 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos da votação 
das leis ordinárias.
Parágrafo único – Para fins deste artigo, consideram-se 
leis complementares:
(...)
VII – Lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos;”
24. Verifica-se, portanto, estar adequada a espécie 
legislativa, a competência do Município, bem como a iniciativa para 
a deflagração do processo legislativo, não havendo quaisquer vícios 
nesses pontos.
b) Da Criação de Funções de Confiança – Considerações
25. Como é cediço, a Constituição Federal considera 
obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o 
preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos na 
Administração Pública. 
26. O certame público é o meio técnico apto a 
garantir à Administração a moralidade, eficiência, aperfeiçoamento 
do serviço público, além de atender ao princípio da isonomia, 
propiciando igual acesso de oportunidade aos cargos e empregos 
públicos aos cidadãos que atendam aos requisitos previamente 
estipulados na lei.
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27. O artigo 37, inciso V da Constituição Federal, por 
sua vez, excepciona tal regra, possibilitando a contratação para 
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração para as 
estritas hipóteses pré-definidas constitucionalmente, isto é: “as 
funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e 
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
28. Assim sendo, a possibilidade de nomeação para 
cargos públicos sem a necessidade de concurso é restrita pela
Constituição Federal aos cargos de direção, chefia e 
assessoramento. Tal exceção à regra geral é justificada pela 
necessidade de relação de confiança entre o agente nomeante e o 
nomeado, característica definidora das hipóteses autorizadoras. 
29. Por oportuno, citemos a lição de Hely Lopes 
Meireles4
:
“Observe-se, por fim, que a exigência de prévia 
aprovação em concurso é para os cargos de 
provimento efetivo, ou seja, não temporário, não 
condicionado a uma relação de confiança entre o 
nomeado e seus superiores hierárquicos. Daí por que é 
dispensada para o preenchimento dos cargos 
declarados em lei de provimento em comissão, cuja 
principal característica é a confiabilidade que devem 
merecer seus ocupantes, por isso mesmo nomeáveis e 
exoneráveis livremente (CF, art. 37, II), e destinados 
apenas às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento (CF, art. 37, V). Como vimos, uma 
parcela desses cargos em comissão será preenchida por 
servidores de carreira nos casos, condições e 
percentuais mínimos previstos em lei (CF, art. 37, V).”
 
4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro/ Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle 
Filho. - 42. ed. / atual. até a EC 90/2015. - São Paulo: Malheiros, 2016. p. 548.
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30. Vejamos, também, os ensinamentos de Maria 
Sylvia Zanella Di Pietro5
:
“Com relação às funções de confiança, também não se 
justifica o concurso público, apenas exigindo a 
Constituição, no artigo 37, V, que sejam exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo e que se limitem às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento. Essa exigência, que decorre 
de alteração introduzida nesse inciso pela Emenda 
Constitucional nº 19, impede que pessoas estranhas 
aos quadros do funcionalismo sejam admitidas para 
funções de confiança. Do mesmo modo, não se justifica 
o concurso para os cargos em comissão, tendo em vista 
a ressalva contida na parte final do inciso II, e a norma 
do inciso V, que, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19, exige apenas que os mesmos 
sejam preenchidos “por servidores de carreira nos 
casos, condições e percentuais mínimos previstos em 
lei”. Isto significa que a lei que vier a disciplinar esse 
dispositivo deverá assegurar que um mínimo de cargos 
em comissão seja ocupado por servidores de carreira. O 
artigo 37, V, da Constituição, com a redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 19/98, faz exigências 
referentes ao exercício de funções de confiança e 
cargos em comissão: “as funções de confiança, 
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de 
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei, 
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento”. Vale dizer que as duas hipóteses 
limitam-se às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento, sendo inconstitucionais quaisquer 
normas que criem funções de confiança ou cargos em 
comissão para o exercício de outro tipo de atribuição.
Além disso, as funções de confiança somente podem 
 
5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. 
Capítulo 13.4.3.
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ser exercidas por pessoas que já componham o quadro 
de pessoal, como ocupantes de cargo efetivo. E os 
cargos em comissão sofrem menor restrição, porque o 
preenchimento por servidor de carreira somente é 
exigido nos casos, condições e percentuais mínimos 
previstos em lei.” (g.n.)
31. Nesse compasso, ao analisar o Tema 1.010 em 
Repercussão Geral, o Col. Supremo Tribunal Federal estabeleceu 
que a criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso 
no serviço público através de concurso público de provas ou provas 
e títulos e apenas se justifica se presentes os pressupostos 
estabelecidos constitucionalmente para sua instituição. 
32. Naquela ocasião, foram firmadas as seguintes 
teses:
“Criação de cargos em comissão. Requisitos 
estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita 
observância para que se legitime o regime excepcional 
de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral 
reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte 
sobre o tema.
1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra 
de ingresso no serviço público mediante concurso 
público de provas ou provas e títulos e somente se 
justifica quando presentes os pressupostos 
constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a 
jurisprudência da Corte, a criação de cargos em 
comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao 
exercício de funções de direção, chefia ou 
assessoramento, não se prestando ao desempenho de 
atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) 
necessária relação de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de 
cargos comissionados criados guarde 
proporcionalidade com a necessidade que eles visam
suprir e com o número de servidores ocupantes de 
cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) 
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que as atribuições dos cargos em comissão estejam 
descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os 
cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional 
aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do 
Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se 
provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a 
seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão 
somente se justifica para o exercício de funções de 
direção, chefia e assessoramento, não se prestando 
ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas 
ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a 
necessária relação de confiança entre a autoridade 
nomeante e o servidor nomeado; c) o número de 
cargos comissionados criados deve guardar 
proporcionalidade com a necessidade que eles visam 
suprir e com o número de servidores ocupantes de 
cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as 
atribuições dos cargos em comissão devem estar 
descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que 
os instituir.” (STF. Plenário. RE 1041210 RG, Rel. Dias 
Toffoli, julgado em 27/09/2018 - Repercussão Geral
Tema 1.010) (g.n.)
33. Não obstante referida tese cite apenas cargos 
em comissão, o fato é que a Suprema Corte, em decisão 
monocrática do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, reformou decisão 
do C. TJSC para aplicar uniformemente os critérios do Tema 1.010 a 
cargos em comissão e funções de confiança:
“No caso, o Colegiado de origem decidiu que o 
exercício dos cargos de Diretor de Controle Interno e 
de Controlador Interno do Município de Belmonte/SC 
por meio de provimento em comissão viola o disposto 
no art. 37, V, da CF/1988, tendo em vista o “nítido 
desvio dos critérios de direção, chefia e 
assessoramento, que deve pautar a eleição das fileiras 
da Administração suscetíveis de provimento da 
modalidade comissionada” (fl. 12, Vol. 4). Todavia, 
assentou cabível o desempenho dessas atividades por 
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funções gratificadas, desde que exercidas por 
servidores efetivos, nos seguintes termos (fls. 13-14, 
Vol. 4): (...) Da interpretação da norma constitucional, 
está claro que tanto os cargos em comissão, como as 
funções de confiança, se destinam às atribuições de 
direção, chefia e assessoramento, não se podendo 
incluir, nesse contexto, atividades meramente 
burocráticas, operacionais ou técnicas. Pressupõem, 
ainda, uma relação de confiança entre a autoridade 
nomeante e o servidor nomeado. (...) Desse modo, 
ainda que o acórdão recorrido defenda que o 
entendimento firmado por esta CORTE no Tema 1010 
deva ser aplicado apenas na hipótese de cargo em 
comissão, o fato é que o artigo 37 da Constituição 
Federal não faz qualquer distinção ao limitar o 
exercício tanto dos cargos em comissão, quanto das 
funções de confiança/gratificadas às atribuições de 
direção, chefia e assessoramento. (...) Diante do 
exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU 
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para 
declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da 
LC 22/2017, do Município de Belmonte/SC, na parte 
em que estabeleceu o provimento dos cargos de 
Diretor de Controle Interno e de Controlador Interno 
por meio de cargo em comissão ou função gratificada.”
(RE nº 1.264.676/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 
08.06.2020) (g.n.)
34. Neste contexto, podemos concluir que são 
inconstitucionais leis que criem funções de confiança ou cargos em 
comissão para o exercício de outro tipo de atribuição que não seja 
de direção, chefia e assessoramento.
35. Pois bem, tecidas tais considerações, no caso em 
análise, observa-se que a presente Propositura cria diversas funções 
de confiança, previstas no Anexo III, sem qualquer descrição de suas 
atribuições, prejudicando a verificação dos requisitos estabelecidos 
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na tese, mormente o quanto se trata da relação de confiança 
exigida.
36. O Substitutivo ao Projeto em questão, limita-se a 
dispor, de forma genérica, as atribuições de Diretor, Chefe de Setor 
e Supervisor, previstas nos artigos 8º, 9º e 10 respectivamente.
37. Observo que a inconstitucionalidade da criação 
de cargos em comissão e função de confiança sem descrição das 
atribuições é amplamente reconhecida pelo C. Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Artigos 
11, 16, 17 e 18, da Lei 4.972, de 11 de fevereiro de 
1998, do Município de Franca - Ausência de 
discriminação das atividades e atribuições do cargo de 
provimento em comissão de "Diretor do sistema 
municipal de ensino" e a função de confiança de 
"Professor Coordenador" - Violação à Orientação do 
Egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema 1.010)
Violação aos artigos 24, §2º, 1, 111, 115, II e V e 144, 
todos da Constituição Estadual, que reproduzem os 
artigos 37, caput e incisos II e V, da Constituição da 
República de 1998. Reconhecimento da 
inconstitucionalidade dos dispositivos legais pelo 
Prefeito Municipal – Ação direta julgada procedente.” 
(TJSP, Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade
nº 2272410-09.2021.8.26.0000, Relator Des. Ademir 
Benedito, Data do Julgamento: 22/06/2022)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 6º, 10, 
incisos IV E V, 17 a 20, bem como das expressões
(funções gratificadas) 'DIRETOR DE ESCOLA', 'VICE￾DIRETOR', 'COORDENADOR PEDAGÓGICO' e
'COORDENADOR PEDAGÓGICO GERAL', previstas no 
Anexo II, da Lei Complementar nº 1.929, de 2 de
setembro de 2011, e, também, contra Lei nº 1.932, de
16 de setembro de 2011, ambas do Município de
Severínia/SP (cargo em comissão de 'DIRETOR DE 
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ESCOLA DE ENSINO INFANTIL'). Ausente descrição 
legal das atribuições da função de confiança de
'COORDENADOR PEDAGÓGICO GERAL' e do cargo
comissionado de 'DIRETOR DE EDUCAÇÃO DE ENSINO 
INFANTIL' – Inviabilização do Controle de
Legitimidade Constitucional acerca de tais postos –
Demais funções de confiança de 'DIRETOR DE ESCOLA', 
'VICE-DIRETOR' e 'COORDENADOR PEDAGÓGICO' que 
ostentam atribuições meramente técnicas, de suporte 
à docência - TEMA nº 1.010 do C. STF, em regime de 
repercussão geral – Violação aos artigos 111, 115, 
INCISOS II e V, e 144 da Constituição do Estado - 
Artigos 17 a 20 da Lei Complementar nº 1.929/2011 
que criam hipóteses de contratação temporária de 
docentes – Necessária interpretação restritiva ao 
permissivo Constitucional – Criação normativa alheia 
ao excepcional interesse público – Violação ao disposto 
no artigo 115, incisos II e X, da Constituição Paulista –
Precedentes do C. Órgão Especial e do C. Supremo 
Tribunal Federal, em regime de repercussão geral
(TEMA nº 612) – Modulação dos efeitos para 120 dias a 
partir do julgamento, quanto aos cargos impugnados, e 
irrepetibilidade dos valores pagos em relação às 
contratações temporárias – Pretensão procedente, 
com modulação dos efeitos e observação.” (TJSP, 
Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 
2071744-26.2020.8.26.0000; Relator Des. Francisco 
Casconi, Data do Julgamento: 30/03/2022) 
“Direta de Inconstitucionalidade - Município de 
Cosmorama - Alegação de inconstitucionalidade de
dispositivos da Resolução nº 08/91 e das Leis 
Municipais nº 1.807/00, 2.108/07 e 2.590/11; Carência 
- Cargo de "Chefe de Finanças e Contabilidade" extinto 
antes do ajuizamento - Ação parcialmente extinta nos 
termos do art. 485, VI do CPC; Vício formal -
Competência exclusiva da Câmara Municipal para 
dispor sobre "criação, transformação ou extinção dos 
cargos, empregos e funções de seus serviços", 
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conforme art. 20, III da Constituição Estadual. Matéria 
que deve ser tratada mediante Resoluções da Câmara -
Impossibilidade de disposição por Lei com participação 
do Executivo - Ação procedente em relação ao art. 3º e 
à expressão "Diretor de Imprensa e Divulgação" no art. 
2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 1.807/00, à Lei nº 
2.108/07 e ao art. 3º da Lei nº 2.590/11; Vício material 
- Total ausência de descrição de atribuições 
Inviabilidade de verificação do cumprimento dos 
requisitos do art. 115, II e V da Constituição Estadual 
Desatendimento dos critérios fixados no Tema nº 
1.010 pelo C. STF Ação procedente em relação ao 
inciso II do art. 4º e da expressão "Diretor de Imprensa 
e Divulgação" no art. 5º e Anexo I da Resolução nº 
08/91; Modulação Desnecessidade - Cargos vagos.
Ressalva, no entanto, quanto à irrepetibilidade dos 
valores recebidos de boa-fé; Ação extinta em parte e, 
no mais, procedente.” (TJSP, Órgão Especial, Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2147759-02.2021.8.26.0000,
Relatora Des. Luciana Bresciani, Data do Julgamento: 
30/03/2022) 
38. Salutar transcrevermos o quanto consignado 
pelo Ilustre Des. James Siano, Relator nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2060527-15.2022.8.26.0000, a respeito do 
aqui abordado:
“Assim sendo, indispensável que a descrição das 
atribuições esteja inserida na redação da norma 
criadora do cargo público ou função de confiança e/ou 
gratificada, sendo inadequado não prescrever com a 
minudência necessária o rol das tarefas a serem 
executadas. Mesmo no caso em que a lei expressamente 
autoriza o Executivo a estabelecer as atribuições ou da 
função, proclama o Supremo Tribunal Federal: “A 
delegação de poderes ao Governador para, mediante 
decreto, dispor sobre 'as competências, as atribuições, 
as denominações das unidades setoriais e as 
especificações dos cargos, bem como a organização e 
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reorganização administrativa do Estado', é 
inconstitucional porque permite, em última análise, 
sejam criados novos cargos sem a aprovação de lei” (ADI 
nº 412/TO, Tribunal Pleno, Rel.ª Min.ª CARMÉN LÚCIA, j. 
10.06.2010). (Órgão Especial do TJSP) (g.n.)
39. Na hipótese em tela, inexistindo a descrição das 
atribuições das funções de confiança, não é possível verificar se 
estão preenchidos os requisitos previstos em lei.
40. Portanto, exige-se a análise da natureza 
excepcional em sua nuance completa, na medida em que não 
apenas as normas expressamente contrárias à hipótese permissiva 
serão inadmissíveis, mas também aquelas que, por lacônicas ou 
excessivamente genéricas, deixem de demonstrar o atendimento 
dos requisitos.
41. Naturalmente é insuficiente a mera 
denominação dos cargos ou menções genéricas aos vocábulos 
direção, chefia, assessoramento ou equivalente, sem descrição que 
permita a verificação do atendimento material dos requisitos.
42. Isso porque, consoante alhures mencionado, o 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 
dispõe, de forma genérica, as atribuições de Diretor, Chefe de Setor 
e Supervisor, previstas nos artigos 8º, 9º e 10 respectivamente.
43. Da forma como se encontra, temos, a título de 
exemplo, que a função de Diretor de Planejamento da Educação e 
Articulação de Rede, ligado a Secretaria da Educação, tem a mesma 
função do Diretor do Sistema Viário, ligado a Secretaria de 
Segurança Pública.
44. Outro exemplo, o Chefe de Setor de Ouvidoria, 
ligado à Secretaria de Comunicação, tem as mesmas atribuições que 
o Chefe de Setor da Dívida Ativa, ligado à Secretaria de Governo.
45. Enfim, as atribuições genéricas apresentadas, a 
nosso sentir, não supre a ausência detalhada das atribuições de 
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cada função de confiança que se pretende criar, restando 
prejudicada a verificação em apreço de tais funções à tese fixada
pelo Supremo Tribunal Federal e sobretudo à Constituição Federal.
46. Nessa toada, alerto, que o desrespeito as 
orientações, poderão ser objeto de Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, bem como de apontamento pelo Tribunal de 
Contas do Estado.
47. Ademais, não se observa nos Anexos 
apresentados nenhuma colocação com referência a hierarquia 
dessas funções de direção e chefia.
48. Necessário se faz, por exemplo, que nos 
Departamentos onde se criaram referidas funções, haja um 
pequeno aglomerado de Servidores Públicos lotados, para que se 
possa exercer a função de direção e chefia.
49. O Projeto por si, não menciona um 
organograma, uma lotação dos cargos dentro dos Departamentos 
para subsidiar a Proposta.
50. Cabe, portanto, ao Poder Legislativo, através das 
Comissões Permanentes e do Plenário, a análise do mérito da 
Propositura quanto ao ora explicitado.
51. Além disso, devem, também, os membros desta 
Casa de Leis, analisarem os pormenores da reforma administrativa 
do Poder Executivo Municipal, no sentido de considerarem que as 
medidas atendem ao interesse público, bem como designadamente 
quanto ao grau de custos a serem suportados pela Administração 
Pública.
52. Desse modo, a organização do quadro de cargos 
públicos é matéria de conveniência e oportunidade do Poder 
Executivo Municipal, competindo ao soberano Plenário, no presente 
caso, decidir pela viabilidade e aprovação do Projeto em questão.
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53. Outrossim, a Proposição envolve matéria 
complexa e relevante sob o ponto de vista da eficiência 
administrativa, que recomenda, por sua extensão e relevância, uma 
análise detida por parte de todos os atores políticos envolvidos.
c) Dos anexos fiscais
54. O Projeto em análise vem acompanhado da 
Previsão de Impacto sobre a Receita Corrente Liquida, o 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro com a Reforma 
Administrativa proposta, bem como com a Declaração que as 
despesas geradas com a referida Reforma têm adequação 
orçamentária e financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO 
e LOA, em cumprimento ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
55. Vejamos noticiado dispositivo:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
(...)”
56. Ademais, não podemos olvidar do artigo 169, 
caput e § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e 
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios não pode exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
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§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda 
constitucional nº 106, de 2020)
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – se houver autorização específica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista.” (g.n.)
57. Não obstante o encaminhamento da estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação 
orçamentária e financeira, fundamental a apreciação da Assessoria 
Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja exarado o 
competente Parecer sobre a matéria relativa à Contabilidade 
Pública. Tal Parecer certamente trará elementos seguros para 
avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por se tratar de 
matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
58. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
concluímos, com o devido respeito e acatamento, que o 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022
necessita de complementações, conforme considerações lançadas 
no item “b” deste Parecer.
59. Sendo assim, sugerimos que a Propositura seja 
retirada para as devidas providências.
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60. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
61. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto 
de Lei Complementar nº 12/2022 está amparado pelo artigo 6º, 
inciso I, c/c o artigo 40, incisos I, II e III, todos da Lei Orgânica 
Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos III e IV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer6
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 07 de outubro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
6 Este Parecer contém 20 (vinte) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.