materia nº 57/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
PROJETO DE LEI Nº 48/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 48/2022 de iniciativa 
do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DA LEI Nº 5.414, DE 30 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE CULTURA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a 
presente medida tem por finalidade atualizar a nomenclatura de 
setores da Administração Pública alteradas em razão da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados 
os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria 
estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. A competência legislativa material, privativa do 
Município, enumerada na Constituição, consiste em tudo que interessa 
direta e imediatamente ao Município. 
6. No caso em questão, o artigo 30, inciso I, da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
8. Por interesse local entende-se: “todos os assuntos 
do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, 
desde que seja o principal. É a sua predominância, tudo que 
repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse 
local”1
.
9. Outrossim, conforme artigo 40, inciso III, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes a órgãos da Administração 
Pública;”
10. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, não havendo 
quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
11. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 48/2022 não apresenta 
 
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José Nilo de Castro, Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
12. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, 
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade.
13. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 48/2022 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da 
Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 20 de outubro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 03 (três) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.