materia nº 58/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
13/2022 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 
DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a pretendida alteração visa adequar a legislação 
local à Lei Federal nº 9.717/1998 que dispõe sobre a organização 
e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, no 
tocante à participação dos conselhos fiscal e de gestão e norteará 
a realização de eleição para tais conselhos, a ser realizada ainda 
neste exercício, para atuação no biênio 2023/2025.
3. Ademais, informa, que referida alteração 
encontra-se em conformidade com o programa de certificação 
institucional e modernização da gestão do RPPS, programa 
instituído pela Secretaria de Previdência para melhorar a 
eficiência da gestão dos Institutos.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. A Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro 
de 2004 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
7. Assim, por força da Constituição, os Municípios 
foram dotados de autonomia legislativa, que vem 
consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de 
interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber (art. 30, I e II).
8. Vejamos noticiado dispositivo:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
9. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e II, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
10. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
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interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, 
tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é 
de interesse local”1
.
11. Já por competência suplementar 
compreende-se como sendo a “autorização de regulamentar as 
normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua 
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com 
aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação 
de competência desse ente federativo: interesse local”2
. 
12. No tocante a iniciativa para deflagrar o 
presente processo legislativo, o artigo 40, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz assim dispõe:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
II – servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;”
13. Por derradeiro, quanto a espécie normativa
apresentada, não podemos olvidar do disposto no artigo 39, 
parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas 
pela maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos da 
votação das leis ordinárias:
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, 
consideram-se leis complementares:
(...)
 
1
José Nilo de Castro, Direito Municipal Positivo, 4 ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
2 Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada, São Paulo, Atlas, 2002, p. 743.
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V – Lei Instituidora do Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais;”
14. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
15. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 13/2022 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
16. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
17. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar 
nº 13/2022 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
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QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos III e XII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 20 de outubro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
3 Este Parecer contém 05(cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.